Inviolabilidade Domiciliar

Irrenunciabilidade Inviolabilidade Efetividade Interdependência Complementaridade Relatividade/limitabilidade Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito à vida Direito à liberdade Princípio da igualdade – isonomia Princípio da legalidade Liberdade de expressão – direito à informação Liberdade de crença, convicção política e filosófica Inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem Inviolabilidade domiciliar Inviolabilidade das…

oficial. A obrigatoriedade do ensino leigo nos estabelecimentos oficiais estava prevista no capítulo que tratava dos direitos e garantias dos cidadãos[1]: “Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros e a estrangeiros residentes no paíz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade nos termos seguintes: (...) §6° Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos publicos[2].” 1. Quem é considerado cidadão ( 1…

hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade (não prescrevem), inalienabilidade (não pode ser alienado), irrenunciabilidade (não se pode renunciar), inviolabilidade (são invioláveis), universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito), interdependência (através de seus atos, causa efeitos, positivos e/ou negativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar).…

Advogados: 1) Exercer, com liberdade, a profissão em todo o Território nacional; 2) A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. OBS: quando o advogado monta seu escritório de advocacia, junto com atividade de outra natureza, ele perde a inviolabilidade (Ex: advocacia + contabilidade). 3) Comunicar-se com…

Processual do Trabalho EXTREMA 2015 FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX RENAN OTÁVIO INÁCIO Princípios Específicos do Direito Processual do Trabalho Trabalho domiciliar para compensação de ausências às aulas, exigência Parcial para abono de Faltas,sob Orientação de Prof. Martiniano Ribeiro Neto. EXTREMA 2015 São princípios fundamentais ou gerais do direito processual: "Princípio é, por…

Publica através de alguns órgãos, entre eles, Policia Civil e Policia militar. O presente artigo pretende demonstrar que a atuação “investigatória preventiva” e de “auxiliar da justiça”, nas solicitações e cumprimentos de mandados de busca e apreensão domiciliar, é legal e “legítima” à Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional de preservação da ordem pública. Palavras-chave: Atribuição. Mandado. Busca. Apreensão. Solicitação. Cumprimento. Polícia Militar. Ordem…

correspondência, bancário, telefônico, fiscal e interceptações ambientais. Uma vez que não são admitidas no processo penal as provas ilegítimas, ilícitas e ilícitas por derivação. _ Das Espécies de buscas; Busca em repartição pública Busca domiciliar Busca pessoal a) busca em repartição pública: Existem dois posicionamentos um que admite e outro que não admite. Os que não admitem dizem que é vedada a busca em repartição pública a ser…

mínimo e garantista esta efetivamente funcional quando incorpora tais princípios e os mesmos são respeitados. Deste modo os atos normativos e operacionais devem ser direcionados para a sua concretização, como meio de garantia da proteção da inviolabilidade dos direitos de liberdade dos cidadãos. Ainda, quanto maior a intervenção de tais valores ao ordenamento, menor será a interferência do Estado em relação aos indivíduos no que se refere às proibições e punições penais. 20…

Promulgada a primeira Constituição da República, em 1891, houve a abolição da pena de morte, com a exceção para crimes de guerra, tudo previsto no art. 72: “Art. 72 - A Constituição assegura aos brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 21 - Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.” …

Art.150 do Código Penal: Violação de domicílio 1)Bem jurídico: o mais aceito pela Doutrina e pela Jurisprudência é o resguardo da liberdade individual, no entanto, há também o entendimento no sentido de incluir a tranqüilidade domiciliar e a inviolabilidade da casa. Magalhães Noronha, acolhendo como bem jurídico tutelado a liberdade individual, e não a proteção ao patrimônio, assegura que tal tipo penal visa a proteção ao direito que a ''pessoa tem de viver livre e tranqüila em sua…