Inviolabilidade Domiciliar

entre a magna carta e os D.H.F. 6. Qual a conotação entre a habeas corpus e os D.H.F. 7. O que se entende por inviolabilidade intimidade de vida privada. 8. O que se entende por inviolabilidade a honra e imunidade ao advogado. 9. O que se entende por inviolabilidade constitucional dos bancários fiscais. 10. O que se entende por inviolabilidade de liberdade domiciliar. 11. O que se entende por livre exercício de profissão. 12. O que se entende por Direito de…

vinculado ao cliente. PROTEÇÃO DOS MEIOS DE TRABALHO Art. 7º, II do EOAB – garante a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. Essa proteção diz respeito e reflete a inviolabilidade prevista no art. 133 da CF., que confere inviolabilidade ao advogado no exercício da profissão, sendo esta fundamental para…

testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; Responder à gravíssima questão de ordem pública. Cartas particulares O artigo 5º, XII da CF prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência. Já o artigo 233 do CPP estabelece que as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Desta forma, há limitações à produção desta prova…

relevo providências como o monitoramento eletrônico do acusado, as proibições de que ele exerça atividade pública, frequente certos lugares, mantenha contato com determinadas pessoas ou se ausente da Comarca, bem como a imposição de recolhimento domiciliar noturno e nos períodos de folga, além do pagamento de fiança. Essa lei visa reformar o Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), tendo por finalidade eliminar o caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi…

Artigos do Código Penal. • Art. 150 a 154 Trata o Art. 150 do Código Penal Brasileiro (CP) de Crime contra a Inviolabilidade do Domicílio. Nesse sentido discorre Pinto Ferreira que a inviolabilidade de domicílio é uma consequência imediata da segurança pessoal e do direito de propriedade. A Residência, o lar, o domicílio devem estar ao abrigo das invasões provocadas pelo arbítrio. Dessa forma, para que ocorra o crime de violação de domicílio é necessário que o agente entre ou…

FEDERAL busca proteger a VIDA desde antes o nascimento até a morte. • PRINCÍPIO DA ISONOMIA "ART 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade..." Não é permitido ao Legislador criar leis que discriminem raças, sexo, crenças religiosas ou convicções políticas. A constituição proíbe que a…

consigo arma proibida ou instrumentos que tenham relação com prática de infração penal, de maneira que não seja vexatória para o indivíduo. A lei exige que haja um fato concreto que autorize a formação da suspeita. Para haver a busca pessoal domiciliar, faz-se necessário a expedição de ordem judicial, pois a CRFB/88 só permite o ingresso na residência alheia, de dia, sem o consentimento do morador, por determinação judicial. Se tal requisito for desrespeitado, a prova obtida será…

da 15ª vara Criminal do Rio Grande do Sul deve ser declarado incompetente. IV – DAS PRELIMINARES a ) DA INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO (Art. 5º, XI, CF c/c 564,IV,CPP ) Vale salientar que, conforme os fatos narrados, os policiais adentraram no apartamento nº 202 sem o respectivo mandado que os autorizasse, configurando assim uma afronta a garantia fundamental, qual seja, a inviolabilidade de domicilio preceituada no artigo 5º, IV, da CF, devendo ser declarada a nulidade do ato…

PROCESSO PENAL II CAIAPÔNIA-GOIÁS 2015 SUMÁRIO 01 CONCEITO DE PRISÃO 02 02 OS GÊNEROS DE PRISÃO 02 03 MANDADO DE PRISÃO 02 04 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 04 05 PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO 04 06 PRISÃO FORA DO TERRITÓRIO DO JUIZ 05 07 PRISÃO ESPECIAL 05 08 PRISÃO EM FLAGRANTE 06 09 PRISÃO PREVENTIVA 08 10 PRISÃO DOMICILIAR 09 11 PRISÃO TEMPÓRARIA 09 12 PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA 10 13 PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA RECORRÍVEL 12…

profissional; Sequestro e cárcere privado; Extorsão; Extorsão mediante sequestro; Omissão de socorro; “Iter Criminis”; Princípio da Legalidade; Direito a privacidade; Inviolabilidade Domiciliar; Liberdade de Trabalho; Liberdade de Locomoção; Constrangimento ilegal; Da presunção de inocência; Violação de correspondência; Estatudo do Idoso;…