Inviolabilidade Domiciliar

CF) ▪ Prisão em flagrante (art. 5º, inc. LXI, CF) ▪ Medidas cautelares: busca e apreensão (não domiciliar) e busca pessoal (revista de pessoas e seus pertences) 4. LIMITES DAS CPIs ou o que não podem fazer: ▪ Poder Geral de Cautela – arresto, seqüestro, prisão preventiva... ▪ Proibição ou restrição da assistência jurídica das testemunhas e investigados ▪ Invasão domiciliar (art. 5º, inc. XI, CF) ▪ Quebra do sigilo da comunicação telefônica (art. 5º, inc.…

(seções), depende da forma como se afeta a liberdade alheia: a) Crimes contra a liberdade pessoal; b) Crimes contra a inviolabilidade de domicílio; c) Crimes contra a inviolabilidade de correspondência; d) Crimes contra a inviolabilidade de segredos. Crimes contra a liberdade individual a liberdade pessoal a inviolabilidade domiciliar a inviolabilidade de correspondência a inviolabilidade de segredos DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Código Penal Parte Especial Título I – Dos…

instrumentos de trabalho da atividade policial e pode resultar, não obstante, em encontro de objeto ou informação que caracterizem a prática de ação delituosa. A condição peculiar dessa modalidade de busca, haja vista a previsão no CPP da busca domiciliar, é a vinculação ao aspecto da fundada suspeita, como condição de legalidade para sua aplicação. Abordagem pessoal No senso comum, abordagem policial pode ser conceituada como o ato de aproximar-se de uma pessoa que esteja em…

)prisão preventiva (Código de Processo Penal, artigos 311 à 316) que, com o advento da Lei n 12.403/11, poderá ser substituída pela prisão domiciliar (Código de Processo Penal, artigos 317 à 318). Destarte, é plausível amparar a existência de uma quarta modalidade de prisão processual, qual seja a prisão domiciliar. Imperioso citar que a prisão domiciliar, com a nova redação do artigo 318 do Código de Processo Penal, ampliou sua abrangência, agora sendo possível na fase processual…

JUDICIÁRIO – CESPE– ANALISATA Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da inviolabilidade domiciliar, garantida pela Constituição Federal no art. 5.º, inciso XI. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: • conceito de domicílio Constituição Federal; • autoridades com poder de ordenar a violação domiciliar; • hipóteses de admissibilidade violação domiciliar. para a de A Constituição Federal do Brasil de 1988 é também conhecida pelo termo…

todo o território nacional. Havendo habitualidade (mais de cinco patrocínios) em outro Estado que não seja o da inscrição principal, é necessária a inscrição suplementar para a atividade advocatória (art. 10, parágrafo 2º, do EAOAB). II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; Em defesa do sigilo…

que pretende realizar diligência de busca e apreensão dentro da casa de prostituição necessita de ordem judicial? Há um posicionamento jurisprudencial no sentido de que a inviolabilidade domiciliar não se estende a lugares como esse, e tratando-se de crime permanente, seria não invocável a tutela constitucional da inviolabilidade e falta de mandado para ingresso no local. Não obstante, deve se ressaltar que no caso especificamente da casa de prostituição, muitas vezes a mesma serve de…

sedes/filial em locais diferentes. Inviolabilidade do escritório de advocacia e correspondências Ela é relativa e não absoluta, ou seja, existem exceções. Art. 7 §6º O advogado tem o direito de se comunicar com seu cliente de forma pessoal e reservada, mesmo sem procuração, ainda que o cliente seja incomunicável. Art. 7º III É direito do advogado não ser recolhido preso antes de sentença transitada e julgada, senão em sala de Estado maior ou em sua falta prisão domiciliar. OBS.:…

viabiliza a prisão cautelar é o Mandado de Prisão que, entre outros requisitos, deve conter fundamentação da autoridade judiciária competente, conforme previsão do art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Observadas as questões legais referentes à inviolabilidade domiciliar, a prisão pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite. Quando formada a convicção por qualquer do povo sobre a materialidade e autoria de delito que está sendo praticado ou que acabou de ocorrer, permite-se a…

e garantias fundamentais coloca-se em elevada posição valorativa, em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características, como: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementaridade. A CF/88 também dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador…