Inviolabilidade Domiciliar

perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à saúde, à segurança, à propriedade e a incolumidade das pessoas e ao patrimônio, em todas as condições, especialmente em circunstâncias de desastres;  A Constituição Federal porém, estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar. Assim, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode adentrar nela sem consentimento do morador,…

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. Observação: antes do advento da CF/88, autoridade policial (delegado) podia expedir mandado de busca domiciliar, conforme dispõe o art. 241 do CPP. Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. Observação: parte do art. 241 do CPP foi revogado, cabendo agora somente ao juiz a expedição de mandado de busca domiciliar (art. 5o, XI…

abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema; ● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do país; ● Aplicar corretamente os direitos e garantias fundamentais na abordagem policial; ● Apontar os principais ilícitos penais cometidos, em tese, pelo cidadão infrator durante a abordagem policial; ● Reconhecer as consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou…

abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema; ● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do país; ● Aplicar corretamente os direitos e garantias fundamentais na abordagem policial; ● Apontar os principais ilícitos penais cometidos, em tese, pelo cidadão infrator durante a abordagem policial; ● Reconhecer as consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou…

podem ser relativisados diante do Interesse Público. Princípio da supremacia do interesse público frente ao do particular. Ex: direito à propriedade (caput e XXIII) é relativisado (enfraquecido) pelo interesse público (desapropriação). Ex: inviolabilidade do sigilo de dados (XII) pode ser relativisado. Pode quebrar o sigilo bancário para desmantelar quadrilha, sonegação de IR, ou seja para atender ao Interesse Público. Interpretação dos Direitos Fundamentais: Quanto a…

no Código de Ética e Disciplina (Est., arts. 31-33)”. Já dentre os direitos do advogado estão: “a) exercer com liberdade a profissão, em todo o território nacional; b) ter respeitada, em nome da liberdade, de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados de sua correspondência e suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhado de representante…

fundamentais da pessoa está no artigo 3o, em oito incisos do parágrafo único. Vão desde a precedência no atendimento ao permanente aprimoramento de suas condições de vida, até a inviolabilidade física, psíquica e moral, a salvo de qualquer tratamento desumano, com a garantia, pelo Poder Público, de atendimento domiciliar da população idosa cadastrada, de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos à saúde. Criar oportunidades de acesso do idoso à educação,…

Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37 - 2. A renuncia será sempre expressa. Segundo o art. 29 da Convenção de Viena de 1961 essa inviolabilidade protege a pessoa do agente diplomático, de modo que não pode ele ser objeto de qualquer forma de detenção ou prisão. A imunidade à jurisdição está prevista expressamente no art. 31, §1 do tratado: “1. O agente diplomático gozará de…

– prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. A solidão e o abandono constituem pesados fardos para os idosos,

submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. Direito à intimidade e à privacidade STF: As pessoas jurídicas também estão protegidas pela inviolabilidade da honra e da imagem. STF: Não é possível a coação do possível pai para realizar o exame de DNA em ação de investigação de paternidade. Sigilo Bancário Quebra do sigilo: * Determinação judicial * Determinação do…