Inviolabilidade Domiciliar

penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade. Comentários: 23 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Este é o correto entendimento que se deve ter da…

localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta. A) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. B) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim…

poderá ser efetuada em qualquer dia e a |Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou | |qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à |por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária | |inviolabilidade do domicílio. |competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em| | |julgado ou, no curso da investigação ou do…

trato das questões do idoso. O Estatuto do Idoso criado pela Lei n10. 741 de 01 de outubro de 2003, estabelece prioridade absoluta na proteção ao idoso, estabelecendo novos direitos e mecanismos de proteção garantindo a inviolabilidade física, psíquica e moral (CENEVIVA, 2004). A partir desse estatuto os idosos poderão exigir a proteção aos seus direitos e os demais membros da sociedade tornam-se mais sensíveis ao amparo aos idosos. O principal direito assegurado…

Estatuto) 19/07/2012 (segunda-feira) Professor: Arthur Trigueiros. Prerrogativas do advogado (artigo 7º do Estatuto): Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; III - comunicar-se com seus…

Estatuto falam da inviolabilidade do escritório. O que é inviolável para o advogado? - Local de trabalho - Instrumentos de trabalho, como por exemplo, seu computador. - Comunicações com os clientes (Por carta, sms, enfim, qualquer comunicação do advogado com sua clientela também esta abrangida pela inviolabilidade). Portanto, a inviolabilidade do advogado é tríplice. Essa inviolabilidade é absoluta ou relativa? RELATIVA, pois admite quebra. Como se rompe essa inviolabilidade? A…

relaciona à subordinação administrativa a que estiver vinculado; c) as informações e pareceres em matéria do Serviço Social constituem-se atribuições exclusivas do Assistente Social, preservando sua autonomia técnica e independência, bem como a inviolabilidade e sigilo profissional assegurados pelo Código de Ética Profissional. 3. OBJETIVOS a) implementar a Política Social Previdenciária sob a ótica do direito social e da cidadania contribuindo para viabilizar o acesso aos benefícios e…

direitos do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, interrompendo injustificadamente, sem relação alguma com o consumidor, os serviços de ordem essencial, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, que restou impedido de se comunicar por meio de seu principal meio de comunicação, qual seja, telefonia móvel. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser…

neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.…

Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio…