Inviolabilidade Domiciliar

pela delaçao anonima, adotre medidas informais destinadas a apurar previamente, em averiguação sumaria a possivel ocorrencia de eventual situação de iliciude penal. LIBERDADE DE CONSCIENCIA, CRENÇA E CULTO art. 5o, VI a VIII Assegura-se a inviolabilidade da liberdade de consciencia e de crença, sendo assegurado o livre-exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. NEsse sentido, ninguem será privado de direitos por…

E como direito inerente a todo ser humano, portanto, natural, inalienável, irrenunciável, e impostergável, sua inviolabilidade está garantida pela nossa Constituição Federal, através do seu art. 5º, "caput" e 6º. Vejamos: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”…

5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 – Inviolabilidade domiciliar 6.3 – Inviolabilidade das correspondências e comunicações 7 - Direito à Propriedade 8 - Segurança Jurídica 9 - Direitos de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais do Processo 9.1 – Princípio da inafastabilidade da jurisdição 9.2 –…

ultrapassando limites, extrapolando o poder, trata-se de abuso de autoridade. Sendo assim é muito comum, vermos ou ouvirmos, nas mídias, fatos que levam ao poder abusivo dos agentes, como prisões ilegais, revistas com violência ou invasões domiciliares, à procura de suspeitos inexistentes, provocando mortes sem procedência. Considerando que a força policial deve assegurar o direito à vida, à liberdade, à segurança, respeitando o cidadão e seus direitos, torna-se mais difícil a…

provisória, com ou sem fiança, dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares criadas pela Lei 12.403/2011 (comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar no período noturno etc.). Contra decisão que concede liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, V, do CPP). 2. Pr isã o Pr eventiva: A prisão preventiva, decretada pelo juiz competente quando…

do apenado; XLIX- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; “O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade…

Federal. Tal ação foi ajuizada pela confederação nacional dos profissionais liberais. As pessoas contrárias a esta norma argumentam no sentido que estão tendo o restringido os direitos a liberdade profissional (art. 5º, XIII da CR), direito a inviolabilidade ao direito a segurança (art. 5º, caput da CR) e no caso de profissionais como o advogado o direito ao sigilo profissional e a indispensabilidade do mesmo para administração da justiça. Temos, porém que os direitos e garantias…

....................10 3.2.2. Semi-aberto..........................................................................11 3.2.3. Aberto...................................................................................12 3.2.3.1 Prisão domiciliar..............................................................13 3.3. Regime penitenciário da pena de reclusão...............................13 3.3. Regime penitenciário da pena de detenção..............................14 3.5.…

que, por exemplo, medida mais gravosa não for a pena privativa de liberdade, não caberá qualquer tipo de medida cautelar. É o óbvio. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1o Havendo urgência, o…

Fundamental garante que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, se ela declara invioláveis “a intimidade e a vida privada”, se ela assegura aos presos “o respeito à integridade física e moral”, se ela proclama “a inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência” e, coroando toda série de garantias, declara “serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”; se a Lei das Leis proclama que “ninguém será considerado culpado…