Inviolabilidade Domiciliar

Inquérito”.24 f) Determinar a interceptação telefônica, por ser esse ato reservado à competência jurisdicional. g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos. A inviolabilidade domiciliar, garantida pelo art. 5º, XI, CF/88, não pode ser violada por ato de CPI. Há necessidade de ordem judicial para que se possa realizar a busca e apreensão domiciliar de documentos. h) Apreciar atos de natureza jurisdicional (decisões judiciais), sob pena de se ferir a separação de Poderes.…

ainda encontram-se em trâmite judicial. A atividade de advocacia apresenta algumas características essenciais, ressaltadas no art. 2° da Lei nº 8.906/94. São elas a indispensabilidade, a inviolabilidade, a função social e a independência. A Constituição Federal estabelece a indispensabilidade e a inviolabilidade do advogado no exercício de sua profissão em seu artigo 133. Essas duas características foram repetidas pelo artigo 2° do EAOAB, o qual ainda dispõe ser, a atividade do…

quando do exercício de suas funções persecutórias e punitivas em nome do Estado. 4 – MOMENTOS DA PRISÃO Conforme prevê o artigo 283 do CPP, a prisão pode ser realizada em qualquer dia, qualquer hora e qualquer lugar, ressalvada a inviolabilidade do domicílio. O agente que praticou uma infração penal poderá ser preso dentro de casa, desde que se encontre numas das seguintes situações: 1 – em flagrante delito; 2 – durante o dia com ordem judicial (podendo até serem arrombadas as portas

determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; d) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; f) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo…

diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2° O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3° É dever de todos zelar pela dignidade do idoso,…

da Lei, a fim de encontrar objetos que possam ser usados na prática de ilícitos. A Busca Pessoal pode ser feita por qualquer policial militar de Serviço, com ou sem o respectivo mandado, a qualquer hora do dia ou da noite, respeitando a inviolabilidade domiciliar; 2 – Ao efetuar a Busca Pessoal, o policial não deverá fazê-lo de maneira indiscriminada em todas as pessoas, o que caracteriza uma atitude despropositada, pois tal atitude, além de insensata e ilegal, contraria um Direito…

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

doutrinadores pode ser: prisão penal, prisão sem pena, processual ou provisória, prisão durante o estado de defesa e durante a vigência do estado de sítio, prisão em perseguição, prisão em território diverso, prisão em perseguição, prisão especial e domiciliar. A prisão que decretada compulsoriamente pelo juízo cível, para fins civis, nos casos de devedor de alimentos, é denominada de prisão civil. De acordo com a súmula (17) 304 do STJ: “É ilegal a decretação da prisão civil daquele…

quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo…

objetiva. Efetivando inovações, espírito e dignidade, assegurando ao advogado o papel na defesa da ordem jurídica e constitucional. São de direitos dos advogados: “I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; III - comunicar-se com…