Inviolabilidade Domiciliar

indivíduos – moradia, saúde, educação, trabalho, previdência. Em seu artigo 5º diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” Portanto cabe ao poder público suprir esses direitos da população, respeitando as capacidades e as necessidades dos indivíduos, porém como uma…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…

aquelas afetas ao juiz, segundo o seu prudente arbítrio (art. 116 da LEP). c)- Casa do Albergado: destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto LEP, art. 93). d)- Prisão-albergue domiciliar: a LEP, art. 117, criou uma nova modalidade de prisão domiciliar, a relativa ao cumprimento de pena imposta por decisão transitada em julgado, em que o condenado pode recolher-se em sua própria casa somente quando: 1) condenado for maior de 70 anos; 2) acometido de…

estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. - a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho - ter a presença do representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercicio da advocacia. - não ser recolhido preso, antes da sentença transitada e julgada, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e na sua falta em prisão domiciliar. - Examinar inquéritos e processos em qualquer repartição…

a Europa e pela América do Norte, inserindo no final dos anos de 1860 um esforço de sistematização e de cientifização de suas ações, já incorporadas pelo Estado, e estendendo sua intervenção para além da assistência material através de visitas domiciliares, para a orientação no âmbito da família, da saúde e da educação. O Estado, majoritariamente constituído por representantes da classe burguesa, procura desenvolver ações mais voltadas à proteção social, incorporando parcelas das reivindicações

causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. – Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como…

identificando-se, apresenta o mandado e intima a pessoa a acompanha-lo. Buscando maior efetividade, o juiz deverá providenciar o registro do mandado no banco de dados do CNJ. Restrição de hora e inviolabilidade domiciliar: A prisão poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se a inviolabilidade domiciliar. Havendo a necessidade de ingresso no domicilio para efetuar a prisão, seja na casa de terceiro ou da própria pessoa a ser presa, o morador será intimado a entregar o…

processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Nota: O CPP reproduz o preceito constitucional do art. 5º, LXI (CF 88), limitando a prisão cautelar ao flagrante e a ordem judicial (prisão temporária, prisão preventiva, prisão domiciliar). § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. Nota: Qualquer medida cautelar penal só tem…

Flores, nº 5, Laguna - Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS No dia 20/09/2014, após receberem supostas denúncias anônimas, a Polícia Civil da cidade de Laguna, Santa Catarina, munida de um mandado de busca domiciliar, surpreendeu o paciente em sua residência e o prendeu, em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista que encontraram escondidos em seu quintal, 5 (cinco) papelotes de cocaína,…

uma situação mais grave que o Estado de Defesa, por isso exige um maior número de restrições aos direitos do que as previstas para o Estado de Defesa. Assim, inclui as mesmas restrições previstas para o Estado de Defesa e outras, como: inviolabilidade domiciliar, “busca e apreensão em domicílio” (art. 5º, inciso XI, da CF); direito de propriedade, “requisição de bens” (art. 5º, inciso XXV, da CF); liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação (art.…