Inviolabilidade Domiciliar

pressupõe a observância dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles previstos no artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção casa do indivíduo, cuja inviolabilidade só pode ser excepcionada nas situações previstas na Constituição. Para esse fim, o termo casa deve considerado de forma ampla, tal como definido no…

Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Personalidade: a pena não pode passar da…

estão sendo interceptados. c) Gravação telefônica: ocorre quando um dos interlocutores registra sua conversa com uma outra pessoa, não havendo de fato uma violação telefônica. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, protege em seu texto a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo ordem judicial na forma da lei, sendo interpretado que, desde que exista uma ordem judicial, é permitido a violação das comunicações telefônicas. Tendo em vista tal…

Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio 1 Violação de domicílio. 1.1 Conceito: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses

autora: “A Sra. Maria flor de Maio Costa Pereira, 59 anos, é portadora de artrite reumática com comprometimento pulmonar, evoluindo para quadro de fibrose pulmonar idiopática, associada a hipoxemia em repouso, necessitando, então de oxigenioterapia domiciliar contínua, sem a qual seria inviável a sua sobrevivência.” Em outro relatório médico fornecido pela Dra. Mencionada supra tem-se: “Atesto para os devidos fins que a Sra. Maria Flor de Maio Costa Pereira, 58 anos, é portadora de…

com o ambiente externo, e ainda que aquele que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”(art 50). Nesse sentido, o Código de Processo Penal no art. 240. determina duas espécies de busca(revista): a domiciliar e a pessoal. Sendo que a pessoal, proceder-se-á quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida entre outros. Cabe salientar que, segundo Adilson Luís Franco Nassaro, são diversas as espécies de…

art. 1º, caput e inciso I da Lei nº 7.347\85 e art. 6º, incisos VI e VII, da Lei nº. 8.078\90. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral. Reparação do dano…

A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, MEDIANTE A SUPREMA CARTA. MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE1 RESUMO A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, a própria Constituição ressalva hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem seu consentimento. A qualquer hora do dia ou da noite isso é possível, independente de mandato judicial, nas seguintes hipóteses: com consentimento do morador; flagrante e delito; em caso de desastre ou para prestar socorro. Tirando essas hipóteses,…

imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária. A Imunidade Parlamentar subdivide – se em: a) Material: a Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no…

com liberdade a profissão em todo o território nacional; • A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, desde que relativas ao exercício da advocacia. Sendo assim, o sujeito que é advogado mas não exerce a profissão, atuando como empresário e temendo sofrer uma busca e apreensão por conta de irregularidades tributárias que cometeu, não pode colocar uma placa de advogado em seu escritório apenas para ter a inviolabilidade. • Comunicar-se com seus clientes, pessoal e…