Inviolabilidade Domiciliar

que protegem a liberdade de defesa e que resguardam o sigilo profissional - garante, ao Advogado, "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações,inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado..." (Lei nº 8.906/94, art. 7º, II).É certo que essa garantia de inviolabilidade não se reveste de caráter absoluto, pois - consoante adverte ORLANDO DE ASSIS CORRÊA…

Federal previamente. c)O prazo da prisão no Estado de Defesa não será de 10 dias em qualquer situação. 3)A busca e apreensão domiciliar poderá ser admitida. a)Durante o Estado de Defesa b)Durante o Estado de Sítio c)Durante a Intervenção Federal d)Durante o Estado de emergência e)Durante o Estado de Calamidade Pública 3)A busca e apreensão domiciliar poderá ser admitida. a)Durante o Estado de Defesa b)Durante o Estado de Sítio c)Durante a IntervençãoFederal…

de manifestação de pensamento (art. 5º, IV e V); liberdade de consciência, crença e culto (art. 5º, VI a VIII); liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação e indenização em caso de dano (art. 5º, IX e X); inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI); sigilo de correspondências e comunicações (art. 5º, XII); liberdade de profissão (art. 5º, XIII); liberdade de informação (art. 5º, XIV e XXXIII); liberdade de locomoção (art. 5º, XV e LXI); direito de reunião…

empregado de uma empresa multinacional é responsável ... Tendo em vista o caso citado, o que pode o empregador fazer em relação ao empregado? 9 – O dispositivo no inciso XI do artigo 5° da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Assim, assinale a alternativa correta: 10 – No início de 2010, a Toyota convocou milhões de consumidores ... assinale a alternativa correta: 1 - A) A concorrência, a tomada de preços, e o…

exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. O ministro Marco Aurélio declarou a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 2º do Estatuto da OAB. O ministro afirmou que, como regra, a inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão é prerrogativa do advogado e está respaldada pelo artigo 133 da Constituição Federal. A exceção, segundo o relator, corre à conta da lei, no que o texto constitucional contém…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

grave que o fim. § 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR) Esse dispositivo já existia no Brasil (no antigo artigo 283, “caput”, do CPP). Corretíssimo. A prisão pode ser feita de dia ou de noite. A única ressalva que deve ser respeitada é a inviolabilidade domiciliar (prevista no artigo 5o, XI, da Constituição Federal). Segundo esse dispositivo, a casa é asilo inviolável do indivíduo,…

professorflaviomartins.com.br § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR) Esse dispositivo já existia no Brasil (no antigo artigo 283, “caput”, do CPP). Corretíssimo. A prisão pode ser feita de dia ou de noite. A única ressalva que deve ser respeitada é a inviolabilidade domiciliar (prevista no artigo 5o, XI, da Constituição Federal). Segundo esse dispositivo, a casa é asilo…

constituinte originário pode tudo, é absolutamente ilimitado. Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

ao Procurador-Geral de Justiça; IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final; VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações…