Inviolabilidade Domiciliar

JESUS-BA Informações Metodológicas - Indicadores de Pobreza % de pobres Proporção dos indivíduos com renda domiciliar per capita inferior a R$75,50, equivalentes a 1/2 do salário mínimo vigente em agosto de 2000. O universo de indivíduos é limitado àqueles que vivem em domicílios particulares permanentes. % de crianças pobres Proporção dos indivíduos com idade de zero a 14 anos que têm renda domiciliar per capita inferior a R$75,50 (1/2 salário mínimo de agosto de 2000). O universo…

fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso; Irrenunciabilidade - os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia; (discussões doutrinarias: como a renúncia ao direito à vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto). Inviolabilidade - impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos de autoridades públicas. Universalidade- a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentes de sua nacionalidade, sexo,…

características de ser "direto, secreto, universal e periódico". Gabarito: Errado. Caput do art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Extensão da expressão ―residentes País‖ do art. 5º: Embora a literalidade do caput expresse o termo ―residente‖, o STF promoveu uma…

1988, a sociedade brasileira conquistou direitos civis, sociais e políticos que, em sua maioria não eram contemplados nas Constituições anteriores. Esta reconhece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (BRASIL, 1988). Para que esses direitos sejamresguardados, o Estado dispõe de alguns órgãos e instituições que agem na defesa dos interesses da população, na…

capítulo I da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo nosso) Deve-se atentar que a interpretação do trecho grifado deve ser ampla, haja vista restar pacificado que não só o…

com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II " a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; " (Redação dada pela Lei n. 11.767, de 2008) "Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus…

território nacional; II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua…

repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. - Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado…

comunicações telefônicas. Prova ilícita é a prova colhida com infringência às normas ou princípios colocados pela Constituição e pelas leis, e que não pode ser trazida a juízo, pois são incompatíveis com o direito material. Por exemplo, (inviolabilidade domiciliar, telefônica, direito a intimidade, ao sigilo etc ).. A utilização da prova ilícita é um dos problemas mais árduos e complexos que a ciência processual penal, bem como os legisladores tem procurado a enfrentar,…

quando o adiamento prejudicar a diligência. - Ainda em caráter excepcional e mediante autorização expressa do juiz, a citação e a penhora poderão ser realizadas em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal, observada a inviolabilidade domiciliar. Feriados, para efeito forense: DOMINGOS e OS DIAS DECLERADOS POR LEI. Obs: Para a realização dos atos processuais EXTERNOS, o sábado é considerado dia útil. Apenas é tido como dia não útil, para efeito de contagem de…