Inviolabilidade Domiciliar

subdivide-se em prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. Momento da Prisão Art. 283 do Código de Processo Penal A Prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. A Inviolabilidade do domicílio está expressa no art. 5º da Constituição Federal, XI, que diz: Art. 5º (...) XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em…

problemas, bem como lhe dificulta na realização tarefas simples. A doença, consoante documentação anexada e criteriosa análise médica, deve ser combatida em caráter de urgência, e mais, por sérias dificuldades que vem sofrendo, necessita tratamento domiciliar após cirurgia a ser realizada. A Demandante já fez uso de todas as medicações disponibilizadas e outros meios que lhe foram aconselhados, contudo, sem sucesso no tratamento. Diante disso, necessita urgentemente do…

2) Inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem 3) Irrenunciabilidade: impossibilidade de sua não observância por distinções infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas) 4) Inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas) 5) Universalidade: devem abranger todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou…

exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;” “II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;” (local de trabalho: onde o advogado trabalha, podendo ser sua própria residência, local do banco) -> para quebra de inviolabilidade deve-se cumprir 4 requisitos cumulativamente: - indícios de…

monocrática, julgamento em 14-2-06, DJ de 21-2-06.) No mesmo sentido: MS 30.906-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2011, DJE de 10-10-2011. I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II " a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; " (Redação dada pela Lei…

expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário. 63) (E) (CESPE/Auditor-TCU) A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá, independentemente…

documento recebe o nome de auto de: Sua resposta: apreensão (em 2/4/2015 00:06:13) Questão 5 O Código de Processo Penal é omisso quanto à busca efetuada em veículos, que possui natureza peculiar, pois pode ser considerada ora busca pessoal ora busca domiciliar, tendo em vista o seguinte aspecto: Sua resposta: entendimento do policial (em 2/4/2015 00:07:06) Resposta correta: utilização do veículo Questão 6 Considerando o tema EXAME PERICIAL, julgue a veracidade das assertivas abaixo.…

diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; 18 6.3 – Destinatários da Proteção O art. 5°, caput, da Constituição Federal afirma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

O PAI está vinculado na Proteção Social Básica e busca proporcionar aos idosos, condições de dignidade em defesa de seus direitos, proporcionando espaço de convívio, laser e socialização. Entre as especificidades está o acompanhamento domiciliar para contribuir no processo de envelhecimento saudável, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a vivência em grupo e a valorização da pessoa idosa para que perceba o seu valor enquanto cidadã na sociedade em que vive. …

casos assim costumam ser comuns no dia-a-dia de atuação, e que muitas vezes o assistente social acaba por tomar uma decisão efetiva a partir da verificação e aprofundamento desses dados. Partindo disso, vimos à necessidade de realizar uma visita domiciliar para conhecer a realidade dos envolvidos no caso que nos foi encaminhado como um problema social. É necessário conhecer o contexto em que os mesmos estão inseridos, bem como os fatores econômicos, habitacionais, e de relacionamento…