Inviolabilidade Domiciliar

seguir, discorreremos sobre alguns de nossos direitos e garantias fundamentais. - Direito à Vida A Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. O direito a vida é o mais fundamental de todos, pois é um pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. O Estado deve assegurar o…

Questões controvertidas de Direito do Trabalho e outros estudos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 48-51. 7 realizada na própria residência do empregado. Esclarece Dupas15 que, “mediante os terminais de computadores, inclusive os domiciliares, integrados por redes, pode-se constituir um espaço de trabalho adequado e articulado com qualquer outro lugar”. Partindo para a segunda classificação exposta, o teletrabalho realizado em centros satélites é, segundo a posição…

direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS A República Federativa da Argentina foi citada, no dia 20/05/2015, para o presente processo de execução fiscal movido pela prefeitura do Rio de Janeiro que tem por objeto a cobrança de IPTU e taxa de Coleta Domiciliar de Lixo no período compreendido entre 2011 a 2015, incidentes sobre o imóvel pertencente à embaixada argentina. O valor total atualizado da dívida seria de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sendo R$ 4.500,00 de dívida de IPTU e R$…

intimidade, expresso no art. 5 incisos III, V, X, d art 6 no que diz direito a saúde (mental da carta maior). Art 5. Todos são iguais perante a si, sem distinção de qualquer natureza, garantindo as brasileiros e estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito da vida, a liberdade a igualdade a segurança e a praticidade. (...) III -ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. (...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional a…

notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude. b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública. c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao…

não é atividade privativa da advocacia, podendo qualquer pessoa capaz impetrar. 4) Quais são os direitos dos advogados? R: Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº…

indispensabilidade da intervenção exige a subscrição de advogado habilitado profissionalmente, mediante inscrição na OAB, para a postulação em juízo (essa exigência, porém, não é absoluta). A garantia da imunidade do advogado lhe assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no privilégio profissional em si, mas sim garantia ao exercício da profissão e, também, representa importante garantia ao próprio cliente, que muitas vezes confia ao seu advogado documentos e testemunhos…

CONDIGNO......................................................................................... 12 2.9 DA IMUNIDADE DO ADVOGADO ......................................................................................................... 12 2.10 DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES ................ 16 2.11 COMUNICAÇÃO RESERVADA COM CLIENTE PRESO OU DETIDO ............................................... 17 2.12 DIREITO DE EXAME DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO E…

investigação especial. Também, quando não pertence de direito ao possuidor, pode ser buscado e apreendido. Ela poderá ser domiciliar ou pessoal (art.240, caput, CPP). A análise do tema busca e apreensão, no processo penal, pressupõe a observância dos direitos individuais previstos na CF, especialmente aqueles previstos no art. 5º, XI E X, que se referem, respectivamente, á inviolabilidade de domicilio intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Podemos definir também de…

13-11-2009. Direitos e Garantias Fundamentais Inviolabilidade a intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5,X, XI, XII) Com base nesses artigos, a Constituição salvaguarda um espaço íntimo intransponível para intromissões ilícitas externas. Esse artigo refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. Para expor a imagem de alguém em meios de comunicação é necessário o consentimento da pessoa. Inviolabilidade Domiciliar (art. 5, XI): No sentido…