Inviolabilidade Domiciliar

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. No § 3º, traz a garantia inicial da inviolabilidade dos atos do advogado. O artigo 7º, II, da EOAB detalha os limites desta inviolabilidade. Por conta desta importância, o EAOB e a CF/88 garante ao advogado a inviolabilidade, que traduz na imunidade profissional por suas manifestações e palavras, bem como pela proteção do sigilo profissional e dos meios de trabalho/local, documentos

atividade estatal persecutória, inibindo e desestimulando as práticas probatórias ilegais que o Estado poderia se utilizar. A vedação das provas ilícitas assegura os direitos individuais à intimidade, à privacidade, à imagem (art.5º, X), e à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), que são os mais comumente atingidos durante as diligências investigatórias. 2.1.6 – Princípio da Liberdade Probatória De um lado a segurança pública, que se garante na efetividade do direito penal, de…

Iniciaremos o estudo do artigo da Constituição mais cobrado em provas de concursos: o art. 5º. Vamos lá? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 02691331350 O dispositivo constitucional enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à…

de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; Responder à gravíssima questão de ordem pública. Cartas particulares O artigo 5º, XII da CF prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência. Já o artigo 233 do CPP estabelece que as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Desta forma, há limitações à produção desta prova documental, eis que não

do respectivo município, pude acompanhar a verdadeira realidade das pessoas da terceira idade que se encontravam inclusas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa, vivenciando o dia a dia de ambos através de visitas domiciliares, das rodas de conversas que realizamos na Casa do Idoso, e das atividades sócias educativas realizadas pela a equipe do CRAS junto com os estagiários de Serviço Social, levou com que meu interesse por esse grupo enquanto profissional…

tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. 19. Quais são os direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB? a) Exercer, com liberdade, a profissão em todo o Território Nacional; b) A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativos ao exercício da advocacia; c) Comunicar-se com seus…

podemos afirmar que os direitos e garantias fundamentais, sendo eles universais, alcançam inclusive os alienígenas. 1 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com 4 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com •Inviolabilidade – devem ser respeitados pelo Estado (relações verticais) e pela sociedade (relações horizontais). •Universalidade – alcança qualquer pessoa, seja ela pessoa natural ou jurídica. •Historicidade – possuem caráter histórico,…

1-Em seu artigo 3º, o Estatuto assegura prioridade aos idosos, desde o atendimento até a inviolabilidade física, psíquica e moral, atendimento domiciliar, fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, próteses, órteses e demais serviços no âmbito da saúde destinados ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Da mesma forma, cria oportunidades de acesso especial à educação, aos avanços tecnológicos, universidade aberta e profissionalização especial, proibindo…

1988, a sociedade brasileira conquistou direitos civis, sociais e políticos que, em sua maioria não eram contemplados nas Constituições anteriores. Esta reconhece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (BRASIL, 1988). Para que esses direitos sejam resguardados, o Estado dispõe de alguns órgãos e instituições que agem na defesa dos interesses da população,…

a imagem conforme artigo 5º XXVIII da Constituição Federal que trata também de um dos direitos mais sagrados que é o Direito à Vida. A constituição Federal assegura o direito a liberdade, consciência e crença, principio da igualdade e da inviolabilidade domiciliar, o direito ao sigilo da correspondência e de comunicação. 9 ___________________________ ¹ Acadêmicos do curso de Direito do Instituto Vianna Junior CAPÍTULO III Dos Bens De acordo com a…