Inviolabilidade Domiciliar

se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR) “Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR) “Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1o Havendo…

temática concernente ao conflito existente entre o direito à intimidade e o direito à propriedade privada no monitoramento de e-mails nas relações de trabalho. Dentro deste tema, serão abordadas, especificamente, questões relativas ao princípio da inviolabilidade da correspondência eletrônica e vida privada na relação de trabalho. A vida privada e a intimidade são direitos da personalidade, e, como tais, são absolutos, intransmissíveis e irrenunciáveis. Sob um outro ângulo, serão…

Por fim, o banco de dados para registro dos mandados de prisão será regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (§ 6º). 3.6.3 Horário da prisão e inviolabilidade de domicílio Dispõe o art. 283, § 2º, do CPP que “a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições à inviolabilidade do domicílio”. Portanto, a prisão poderá ser realizada sem qualquer restrição de dia e horário, seja de dia ou de noite, desde que não haja violação…

autoridade judiciária que autoriza e viabiliza a entrada do policial militar em casas ou domicílios, fundamentando tal medida, conforme preconiza a norma constitucional que trata dos direitos e garantias individuais referentes à intimidade e inviolabilidade do domicilio, a fim de buscar qualquer coisa ou pessoa, as quais estarão relacionadas comumente com a prática de ilícitos e infrações penais e, em consequência da busca, poderá resultar em uma apreensão. Contudo, existem alguns…

distúrbio ventilatório misto moderado e gasometria realizada em repouso evidencia a necessidade do uso de oxigenioterapia domiciliar contínua. Diante do exposto, a Sra. Maria Flor de Maio se encontra incapacitada para realizar quaisquer atividades trabalhistas”. Em decorrência de seu quadro clínico, a Autora necessita de oxigenioterapia domiciliar contínua, sem a qual se torna inviável a sua sobrevivência. Encontra-se incapacitada de realizar…

praticado crime que envolver violência doméstica familiar, com a finalidade de garantir a execução das medidas protetivas e urgência. § “2° A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicilio.” (NR). “ Art.289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandato. § 3° O juiz processante…

investigatórios da CPI compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (o que não se confunde com a interceptação telefônica, que se encontra sob a reserva de jurisdição), e de determinar busca e apreensão, assegurada a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI da CF), somente afastada por ordem judicial. 20- As competências do CNJ objetivam controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos…

bens do investigado. Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante); Determinar interceptação/escuta telefônica; Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos. JUIZADOS ESPECIAIS: RE 537 427 julgado dia 14. 04. 2011. informativo 623 – decidiu o supremo que não pode ação de indenização não cabe ao juizado julgar ação de um tabagista contra empresa de cigarro em face de…

previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR) “Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1o Havendo…