Teletrabalho

A FISCALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E SEGURANÇA NO
MEIO AMBIENTE LABORAL NO ÂMBITO DO TELETRABALHO1
MARCELLA VERGARA MARQUES PEREIRA2

RESUMO: O teletrabalho, resultado das grandes transformações tecnológicas vivenciadas no mundo atual, possibilita ao teletrabalhador a prestação laboral em sede diversa à do empregador, e como tal a disposição de equipamentos de telecomunicação para a perfeita conexão entre os sujeitos da relação tornase extremamente essencial para a configuração do instituto em análise. Sendo as normas relativas à saúde, segurança e higiene no meio ambiente do trabalho preceitos de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro e inexistindo ao mesmo tempo uma normatização específica no Brasil destinada a regulamentar estes temas nas relações de teletrabalho, a presente monografia busca analisar a fiscalização do direito à saúde e segurança no meio ambiente laboral nesta nova modalidade de trabalho, enfrentando principalmente a questão do teletrabalho prestado em domicílio que apresenta uma série de dificuldades frente às limitações preconizadas pelo texto constitucional em vigor.
Palavras-chave: Teletrabalho. Meio Ambiente Laboral. Fiscalização.

ABSTRACT: Teleworking, consequence of great technological transformation lived nowadays, enables the teleworker to render his service in a distinct seat of his employer and, for that to happen, the provision of teleworking equipment is fundamental, so that, both – teleworker and employer – can communicate with one another and constitute the institution in analysis. Whereas the standards related to health, security and hygiene in the working environment are issues of great relevance in the brazilian legal system, and while there is not a specific
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Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e