Inviolabilidade Domiciliar

Busca pessoal Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal... Art. 243. O mandado de busca deverá: I- Indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II- Mencionar o motivo e os fins da diligência; III- Ser subscrito pelo escrião e assinado pela autroridade que o fizer expedir. § 1º Se houver…

policial. O trabalho inicia-se através da pesquisa bibliográfica com um breve histórico do surgimento da busca e apreensão. São institutos antigos que tem grande repercussão em dias atuais, uma vez que o que está em jogo é o direito de intimidade, inviolabilidade do domicílio e a vida privada. Logo após segue um estudo individualizado dos institutos busca e apreensão visto não serem sinônimos e sim institutos autônomos, não se pode dizer que a apreensão é o fim da busca e que a busca tem…

Federal busca proteger a vida desde antes o nascimento até a morte. PRINCÍPIO DA ISONOMIA "Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade..." Não é permitido ao Legislador criar leis que discriminem raças, sexo, crenças religiosas ou convicções políticas. A constituição proíbe que a idade…

Federal busca proteger a vida desde antes o nascimento até a morte. PRINCÍPIO DA ISONOMIA "Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade..." Não é permitido ao Legislador criar leis que discriminem raças, sexo, crenças religiosas ou convicções políticas. A constituição proíbe que a idade…

falamos sobre leis devemos observar a constituinte no Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (…)”. O direito de associação consiste em um direito fundamental individual de liberdade que, em síntese, confere à pessoa o direito de agir, de atuar…

permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da: a) b) c) d) 17 18 função social da propriedade. liberdade individual. igualdade material. inviolabilidade domiciliar. RE 498.900-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7-12-2007. RE 227.114/SP, DJE 12.02.2012, Segunda Turma. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 67 de 141 D. Constitucional p/…

coletivos 5 . Princípio da legalidade 6. Direito a vida 31. princípio do devido processo legal 32. princípio de presunção de 33. A garantia constitucional do júri 18 . Direito a imagem 34 . Princípio da não extradição 19 . Inviolabilidade de domicilio 20 . Inviolabilidade das comunicações 21 . Liberdade de profissão 22. Direito de locomoção 23 . Direito de reunião 8. Direito de opinião 24. Direito de associação 10. Direito de expressão 30. Princípio do juiz natural 17. Direito á…

seguradora que está sendo processada, pois os empregados que tinha tal dever falam normalmente do caso em questão. Outras prerrogativas também são mostradas, ora como o próprio direito ora como uma transgressão a ele. Neste último pode-se citar a inviolabilidade de escritório, suas comunicações e correspondências, a qual foi quebrada no filme, visto que os advogados da seguradora quebram o sigilo telefônico dos advogados da parte contrária a fim de obter informações privilegiadas para…

reciprocidade (MASSON, 2014). A convenção de Viena sobre relações diplomáticas assegura aos diplomatas imunidade de jurisdição penal, abrangendo qualquer tipo de delito, sujeitando-os à jurisdição do Estado que representa. É, assim, assegurada a inviolabilidade pessoal, não podendo os agentes diplomáticos serem presos nem submetidos a qualquer procedimento se autorização de seu país (MASSON, 2014). Os diplomatas não podem ser presos ou detidos, nem obrigados a depor como…

das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Art 5 – Inciso II Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Código Processual Penal Art 206 A…