Inviolabilidade Domiciliar

Essa prática já é permitida legalmente há pelo menos dez anos nos países desenvolvidos. Há quem respeite a inviolabilidade do Direito à vida como a doutrinadora MARIA HELENA DINIZ: O direito à vida, por ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos da personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, ou seja, a integralidade existencial, conseqüentemente, a vida é um bem jurídico…

da advocacia (limitação). Se for membro do Poder Legislativo, não sendo da mesa, pode advogar. Não pode advogar contra ou a favor do Serviço Público. Art. 7, II, EOAB: Inviolabilidade de se Escritório ou Local de Trabalho/ Correspondências relacionadas ao exercício da advocacia Requisitos para a quebra da Inviolabilidade: Art. 7,¶. 6 e 7, EOAB 1) Indício de autoria e materialidade da prática de um crime pelo advogado. + 2) Ordem judicial: não basta ordem policial, tem que ser Ordem

Mandado de Prisão quanto ao momento. Estando a pessoa a ser presa fora do domicilio, esta pode ser presa a qualquer momento não importando a hora do dia. Estando a pessoa a ser presa em seu domicilio, devem ser respeitadas as regras de inviolabilidade domiciliar,

como garantia, deve ser exercida sempre dentro dos limites da Lei, como nos remete o final do artigo 133 da CRFB infra citado c/c o artigo 2o, parágrafo 3o da lei 8906/94, se não ao contrário poderá ser responsabilizado; claro sendo observado a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, conforme expressa o dispositivo citado acima, agindo sempre com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, contribuindo para o…

– a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondencia escrita, eletronica, telefonica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia ; Essa inviolabilidade não é absoluta, ela pode ser quebrada nos casos do art. 7º, §6º e §7º § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente (Juiz) poderá decretar a quebra da…

1°semestre/2014 ABORDAGENS DA AULA ANTERIOR  3.6 Direito à vida  3.7 Princípio da igualdade  3.8 Princípio da legalidade  3.9 Liberdade de expressão  3.10 Inviolabilidades (intimidade, vida privada, honra e imagem)  3.11 Inviolabilidade domiciliar 3.12 INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES  CF, art. 5°, inciso XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações…

de socorro 4.7. Maus tratos 5. Rixa 6. Crimes Contra a Honra 6.1. Calúnia 6.2. Difamação 6.3. Injúria 7. Crimes Contra a Liberdade Individual 7.1. Contra a liberdade pessoal 7.2. Violação de domicílio 7.3. Contra a inviolabilidade de correspondência 7.4. Contra a inviolabilidade dos segredos 8. Crimes Contra o Patrimônio 8.1. Furto 8.2. Roubo 8.3. Extorsão 8.4. Extorsão mediante seqüestro 8.5. Extorsão indireta 8.6. Da usurpação 8.7. Do dano 8.8. Da apropriação indébita 8.9.…

CRIMES CIBERNÉTICOS A privacidade na era da informação Mandado de busca e apreensão • Domiciliar • Ordem judicial • Crimes em flagrante • Decisão judicial baseadas em provas ilegais • Computadores • A busca e apreensão se dá quando o computador está ligado ao crime • Utilização e busca no local proibidas Mandado de busca e apreensão de celular • A quantidade e qualidade de informações nos smartphones • Donos de celulares são a maioria no mundo • A…

partidos políticos DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO O art. 5º da CF afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade. DIREITO Á VIDA Princípio da igualdade- Todos são iguais... Tratamento isonômico entre homens e mulheres Princípio da legalidade- ninguém será obrigado a…

jurisprudência deste Tribunal: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - REQUISITOS DO ART. 273 - PRESENÇA. - Em linha de princípio, a contratação de um plano de cobertura geral de assistência médica pressupõe o pagamento de todos os procedimentos e tratamentos necessários ao beneficiário, com exceção daqueles que forem, sem nenhuma abusividade, expressamente excluídos. - A internação domiciliar, além de não estar expressamente excluída no regulamento do plano,…