Inviolabilidade Domiciliar

A alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa, sendo assim compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio,e da contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato…

Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: B Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. 2 O Artigo 5º da Constituição Federal é a principal fonte de garantias individuais de…

SUMÁRIO: 1. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO 2. Inviolabilidade Jurídica 3. Inviolabilidade por atos 4.Inviolabilidade Manifestações 5.Inviolabilidade Local de Trabalho 6.Inviolabilidade dos Meios de Comunicação 7.Exceções a Inviolabilidade do advogado 8.Jurisprudência Comentada 9. Referências Este trabalho tem por intuito apresentar, de forma compendiada, a inviolabilidade do advogado, demonstrando sobre o mesmo seu conceito, seus pressupostos, dentre outros assuntos apontados…

decorreu de procedimento que, executado por agentes administrativos do Poder Público da União, vulnerou, de modo ostensivo e frontal, porque ausente o necessário mandado judi-cial, a garantia constitucional básica que dispõe sobre a tutela da inviolabilidade domiciliar. A proteção constitucional ao domicílio emerge, com inquestionável nitidez, da regra inscrita no artigo 5º, XI, da Carta Política, que proclama, em norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica, que "a…

direitos individuais, elencados na Carta Magna, principalmente aqueles previstos no artigo 5º, XI e X, no qual se refere particularmente à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Também mostrar que os princípios e tais direitos não podem ser absolutos, muitas vezes sofrendo limitações. Palavras-chave: busca domiciliar, busca pessoal e apreensão. 1 INTRODUÇÃO O Código Penal disciplina a providência de busca e apreensão ao tratar das…

a observância dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles previstos, no artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção casa do indivíduo, cuja inviolabilidade só pode ser excepcionada nas situações previstas na Constituição. Para esse fim, o termo casa deve considerado de forma ampla, tal como definido no artigo 150 §§ 3.º

SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA -…

direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando 1 Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva 1 diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; 4. Classificação A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser…

Características A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; * (Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva) 4) Classificação A doutrina moderna…

prerrogativas são de trêscategorias – inviolabilidade pessoal e funcional, imunidade de jurisdição local e isenção de impostos- e se aplicam não só ao chefe da missão, como aos membros da família, que com ele residam, ao pessoal oficial (administrativo, técnico e de serviço) e ao pessoal não oficial (criados particulares), com a condição de não serem seus integrantes nacionais do Estado acreditado e de nele não possuírem residência permanente. A inviolabilidade pessoal garante aos…