Inviolabilidade Domiciliar

REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOT EL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA", PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ - PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP

perpetrados imporá a necessidade de o Estado-juiz mitigar certas garantias individuais. No exemplo citado, apresenta-se razoável o sacrifício dos direitos individuais à inviolabilidade das comunicações (interceptação telemática e telefônica), à intimidade (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), inviolabilidade domiciliar (busca) e até mesmo à liberdade locomotiva (prisão temporária, para investigar, ou preventiva, para assegurar a ordem pública). A pretensão investigatória…

TÍTULO II, CAPÍTULO. I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente…

INTEGRADAS PADRE ALBINO FUNDAMENTOS DE DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I PROF: LUIZ RISSI NOME: BRUNA COSTA CARLA CRIVELLARO DEBORAH BIANCHI WIGOR MATEUS BELISSÍMO JONATHAS STEPHAN NEILA ROBERTO CATANDUVA 2014 INVIOLABILIDADE DO LAR - A nossa última constituição foi Elaborada em 1988. O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de…

tem-se que as regras hão de ser igualmente respeitadas. Consta ainda em nossa Constituição que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (Dos Direitos e Garantias FundamentAais, art. 5º. X). A garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada tem por objetivo fundamental resguardar a própria dignidade da pessoa humana, principio basilar da República Federativa do Brasil, (art.1º, parágrafo 3º da CF), preservando do conhecimento de terceiros os fatos

âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: A) De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador. B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante…

neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: A) De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador. B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante…

âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: A) De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador. B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante…

a ligação do tema com as garantias constitucionais da intimidade e privacidade da pessoa, com projeção ao âmbito domiciliar; também indica como proposta metodológica a doutrina que preconiza a necessidade de separação do estudo desses institutos (busca e apreensão), tratados unitariamente no estatuto processual. Palavras-chave: Constituição Federal, Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e apreensão. Sumário: 1. Busca e apreensão e garantias constitucionais. 2. A…

hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade (não prescrevem), inalienabilidade (não pode ser alienado), irrenunciabilidade (não se pode renunciar), inviolabilidade (são invioláveis), universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito), interdependência (através de seus atos, causa efeitos, positivos e/ou negativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar).…