Inviolabilidade Domiciliar

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ART 5º, IV, V Declaração anônima LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CULTO ART 5º, VI a VIII Escuta de consciência INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA, INTIMIDADE E SIGILO BANCÁRIO ART 5º, X INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ART 5º, XI 02/09/2014 Inviolabilidade domiciliar (Art 5º XI) 1. Consentimento 2. Sem consentimento -sigilo de correspondência e comunicações (Art 5º, XII) -liberdade de profissão (Art 5º, XIII) -liberdade de…

A questão da inviolabilidade do domicílio "O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças das Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar"[1] Lord Chatham A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental do indivíduo, nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 5.º, inciso XI, objeto importante de estudo e temática de…

ligação do tema com as garantias constitucionais da intimidade e privacidade da pessoa, com projeção ao âmbito domiciliar; também indica como proposta metodológica a doutrina que preconiza a necessidade de separação do estudo desses institutos – busca e apreensão – tratados unitariamente no estatuto processual. Palavras-chave: Constituição Federal, Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e apreensão. Sumário: 1. Busca e apreensão e garantias constitucionais. 2. A…

cláusula constitucional o ministro do STF estava se referindo? Resposta Resposta Selecionada: b. Inviolabilidade domiciliar. Resposta Correta: b. Inviolabilidade domiciliar. Feedback da resposta: No caso concreto, sustentou o ministro: “Sabemos todos - e é sempre oportuno e necessário que esta Suprema Corte repita tal lição - que a cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar revela-se apta a amparar, também, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva”.…

exemplo, prender o sentenciado). 8.11.2. Busca domiciliar A Constituição Federal consagrou o princípio da inviolabilidade do domicílio no art. 5º, XI, que assim se ostenta: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, nin-guém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por deter-minação judicial”. Não há dúvida, portanto, de que a garantia de inviolabilidade do domicílio não tem caráter…

condenado e está cumprindo pena). Hoje, há três modalidades de prisão cautelar: Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. Obs: Até pouco tempo havia ainda a sentença decorrente de sentença condenatória recorrível e a sentença recorrível. Hoje não há mais essas duas sentenças, foram banidas. Obs: A prisão domiciliar do CPP é diferente da prisão domiciliar da Lei de Execuções Penais, em que o réu já está condenado. Obs: PRISÃO EM FLAGRANTE: era considerada uma…

inscrição suplementar (critério limitador da liberdade do artigo 7º EAOAB), logo é uma liberdade encontra uma limitação. II- A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que sejam relativas ao exercício da advocacia. Proteção a inviolabilidade: busca alcançar o sigilo profissional  Escritório ou local de trabalho  Instrumentos de trabalho …

vinte incisos dizem quais são os direitos do advogado. O inciso primeiro diz que o advogado pode exercer a profissão em todo o território nacional, com o devido respeito ao limite de inscrição nas subseções. O inciso segundo fala garante a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como a de seus intrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. De acordo com precedentes do STF, o sigilo

entram em rota de colisão com os princípios fundamentais da inviolabilidade do domicilio, dignidade da pessoa humana, intimidade e incolumidade física e moral do individuo, que são princípios que erigem da Constituição mais que não são absolutos, e que somente a Carta Magna poderá apresentar mediadas de exceção. A busca pode ser pessoal ou domiciliar de acordo com o art. 240 do CPP, mas somente por determinação judicial. Quanto a busca domiciliar o termo fundadas razões garante uma certa…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I SUMÁRIO Introdução…………………………………….………………………………..3 1. Busca Domiciliar………………………………………………………….4 1.1 Restrição de Horários para Buscas…….…………………………….4 1.2 Busca em Escritórios Advocatícios………………………………….5 2. Busca Pessoal…………………………………………………………...…9 2.1 O que é que se entende por indivíduo suspeito?……………………10 2.2 Suspeito de que e por quê?……………………………………….…10 2.3 Quando o policial identifica um suspeito rua?……………………...10 2.4 Quais as…