Inviolabilidade Domiciliar

...... | 09 | | | INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…

de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). No processo penal a busca é domiciliar ou pessoal (art.240, caput, CPP). A busca domiciliar entende-se aquela realizada em residência, bem como qualquer compartimento habitado, ou aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, no qual alguém exerce profissão ou…

DO AMAPÁ LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MACAPÁ -AP 2010 LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção da graduação em bacharel em…

Inviolabilidade domiciliar XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O que é casa? Considera-se como tal, todo delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título e ainda que profissionalmente. Aposento ocupado de habitação coletiva em pensões, hotéis, casas de pousada, mesmo que…

pontapé inicial caberá ao próprio trabalhador, o qual deverá promover o limiar do procedimento por meio de denúncia anônima nas superintendências, gerências ou agências regionais do trabalho e emprego, já que a Carta Magna assegura ao cidadão a inviolabilidade do domicílio do empregador. Seria a partir desta denúncia efetuada pelo próprio obreiro que o procedimento fiscalizatório se iniciaria, com a emissão de notificação, instando o empregador a apresentar a documentação listada – que…

exercício das suas jurisdições nacionais quando outros Estados forem partes em procedimentos judiciais. As missões diplomáticas, geralmente, são chefiadas por um Embaixador. A pessoa investida nesse cargo detém imunidades e privilégios, quais sejam: inviolabilidade pessoal e da missão, imunidade de jurisdição cível e criminal, e isenção fiscal. Em uma assembleia da ONU, foi adotada a Resolução 885 (VII) que determinou à Comissão de direito Internacional que priorizasse o estudo da…

caso de auto-executoriedade inerente ao ato administrativo, e sim de uma necessária de ordem judicial para obrigar a entrega de documentos, que poderão fazer prova contrária à pessoa que os retêm. Também estaríamos diante de grave agressão a inviolabilidade previsto no artigo 5º, inc. XI da Constituição Federal, que garante que apenas em casos de em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro o domicílio pode ser violado. Não bastasse isso, a própria CF baliza,…

do processo penal. Busca é a procura, a diligência que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é a constrição, cujo objetivo é prover provas no meio investigatório ou processual. Porém, a Constituição Brasileira garante a inviolabilidade do domicílio, limitando o acesso às provas por tal meio. O presente trabalho, proposto pelo professor da disciplina Direito Processual Penal, visa estudar minuciosamente sob a luz da legislação e doutrina brasileira este meio de…

art. 5º, X, XI, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada, e incolumidade física e moral, assegurando, assim, direitos do ofendido ou de seus sucessores, lesados pelo crime, no que diz respeito à satisfação do dano do crime decorrente. A Lei nº 11.767 de 07 de agosto de 2008 trouxe inovações ao Código de Processo Penal no que tange à busca e apreensão em escritórios de advocacia, onde a inviolabilidade é relativa, se houver indício de…