Sigilo de dados

Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à redação do inciso XII do artigo 5º da CF no que específico; (c) se existe no ordenamento nacional um "direito fundamental ao sigilo de dados" genericamente considerados; e (d) quais dados estão ou não cobertos pelo direito ao sigilo para fins de investigação criminal. Palavras-Chave: direitos fundamentais, "sigilo de dados", direito à intimidade e à vida privada e inviolabilidade das comunicações. Em que pesem algumas opiniões doutrinárias e jurisprudenciais em contrário, conforme adiante será exposto, rechaça-se de pronto esta interpretação, pois assim sendo teria-se que considerar que o legislador constituinte elevou tais (3) direitos – sigilo epistolar, das comunicações telegráficas e de dados – a uma categoria superior ao próprio direito à vida [01]. Ademais, é noção assente no direito brasileiro – e mundial – a de que não existem direitos absolutos. Diante desta patente má redação do dispositivo - de resto existente em outras inúmeras normas - cabe aos operadores jurídicos…

INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o…

Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional…

podem eventualmente ser utilizadas para invadir a esfera dos direitos da personalidade, em especial a privacidade e o sigilo das correspondências. Por ser um assunto relativamente novo e passível de constantes e rápidas inovações, é pacífico que o Direito posto não acompanha tais evoluções no mesmo passo. Nesse tocante, importante a contribuição da doutrina e da jurisprudência, estabelecendo novos contornos aos dispositivos legais e principiológicos, buscando amparar as recentes…

PRIVACIDADE E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO A inviolabilidade do domicílio é de grande importância para a dignidade e livre desenvolvimento da pessoa humana. Tal direito foi disposto e assegurado até mesmo nos primeiros catálogos constitucionais, disposto na Constituição de 1988, artigo 5º, XI. Ao tratar sobre qual o conceito de domicílio para a delimitação da proteção, é considerada “casa” todo espaço ocupado por alguém de forma exclusiva, para fins residenciais ou profissionais, como…

DIREITO À INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES PESSOAIS Este Direito Fundamental está expressamente previsto no inc. XII, do art. 5º, da CF, vejamos: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” 1.1 – Inviolabilidade da Correspondência e das Comunicações Telegráficas…

preservação das comunicações entre as pessoas, as únicas que podem dispor sobre o sigilo do que falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em…

uso meramente informativo. A segunda e a terceira modalidades dão-se mediante autorização pessoal do retratado, a única característica que as diferencia é a troca financeira. O uso não autorizado configura-se basicamente em duas modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra a vontade para motivo torpe. Ambas as modalidades sofrem sanções penais,…

uso meramente informativo. A segunda e a terceira modalidades dão-se mediante autorização pessoal do retratado, a única característica que as diferencia é a troca financeira. O uso não autorizado configura-se basicamente em duas modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra a vontade para motivo torpe. Ambas as modalidades sofrem sanções penais,…

O SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA Segundo a Constituição de 1988, art. 5°, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A literalidade desse inciso dá a entender que somente poderia haver interceptação das comunicações telefônicas, o que não é correto. Em…