Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações

características de ser "direto, secreto, universal e periódico". Gabarito: Errado. Caput do art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Extensão da expressão ―residentes País‖ do art. 5º: Embora a literalidade do caput expresse o termo ―residente‖, o STF promoveu uma…

encontram os consumidores. Esses direitos estão previstos no art. 7º da referida Lei, os quais são: "I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

funcionários de funcionários da Universidade Federal de Mato Grosso. Anteriormente, a OAB nacional já havia ingressado também com representação no Ministério Público de Mato Grosso contra delegados e a promotora de Justiça que pediram o grampo das comunicações telefônicas do advogado, baseado apenas no fato de ele estar exercendo sua prerrogativa profissional, "buscando e exigindo o acesso aos autos do inquérito policial". Veja a íntegra do pedido de instauração do…

Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência De início devemos procurar entender o que diz nos artigos 151 e 152 do Código Penal, que são os atirgos que versam sobre a violação de correspondência. Dra. Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, da Saraiva, aponta Inviolabilidade de Correspondência: "Direito constitucional e direito penal. Garantia pela qual se respeita o sigilo de correspondência, sob pena de detenção ou multa àquele que, sem autorização, vier a…

DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5 – CF) Art. 5 – todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. SIGLA DECOREBA (VLISP) Vida Liberdade Prisão em flagrante delito Prisão por ordem judicial NOTAS: - prisão cautelar não afronta o principio da liberdade.

sobre o assunto ainda polêmico. O projeto delimita-se em buscar compreender quais os limites que a utilização da interceptação telefônica como meio de prova deve ter, para não se confrontar com o direito constitucional fundamental de inviolabilidade das comunicações telefônicas. Trata-se também, através desta pesquisa acadêmica, fazer um estudo pormenorizado sobre a realidade da aplicação da LIP (Lei das Interceptações Telefônicas) nos processos criminais, em que a utilização da…

garantias não ferem o princípio da isonomia, dentre elas podemos citar: a) aposentadoria com menor idade e mesmo tempo de contribuição para a mulher. SIGILO DA FONTE: A Constituição, ao mesmo tempo que assegura o direito de informação, resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional da atividade jornalística (CF. art. 5°, XIV). O sigilo da fonte é indispensável para o êxito de certas investigações jornalísticas. A finalidade é permitir a ampla apuração de…

regulamenta a parte final do artigo 5.º, inciso 12, da CF, que dispõe: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Como se depreende do dispositivo constitucional, a inviolabilidade das comunicações telefônicas se insere na tutela dos direitos da personalidade,…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1 Eliezer de Araujo Vicente2 Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação