Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações

Antigamente do atual texto constitucional, o artigo 153 dizia que: Artigo 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §9º. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas. (original não grifado). Como se vê, mencionado dispositivo legal garantia o silêncio dos diálogos sem nenhuma…

transmissão de informações, cuidando apenas da inviolabilidade do sigilo de correspondência (art. 141, § 6º, CF/46). Foi a partir da Constituição de 1969 que a matéria ganhou status constitucional, por força do art. 153, § 9º, que assegurava não só a inviolabilidade do sigilo de correspondência, como também das comunicações telegráficas e telefônicas. A literalidade desse texto (art. 153, § 9º, da CF/69) dava a entender, para alguns, que o sigilo das comunicações telefônicas era uma…

delito; pode colher depoimentos (inquirir o decorrente); pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico de contas). d) qual o objeto de uma CPI? O objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas. Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos;…

internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à…

Inviolabilidade do escritório de advocacia O artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil previa, em seu inciso II, ser direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de…

internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à…

7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV –…

internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à…

E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Comentário: A principal disposição da caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual…

escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio. 15) (C) (CESPE/ TO) O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. 16) (E) (CESPE/TRT) Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que…