RECURSO ORDINÁRIO - GRAVAÇÃO LÍCITA

contraprestação; ao ser compelido a assinar aviso prévio com data retroativa, sofreu dano moral, sendo credor de indenização. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00, juntando documentos. DA SENTENÇA O MM. Juiz a quo, houve por bem dar pela procedência apenas PARCIAL do pedido para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a: “ pagar ao autor o que se apurar em liqüidação por simples cálculos, com base na variação salarial dos contracheques, a título de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5,26% sobre o salário de abril/2008, a partir de 1º/5/2008, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% do período”, com a devida incidência de juros e correção monetária, na forma da lei nº 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do c. TST. Não obstante, em que pesem os argumentos expendidos pelo Juiz de Primeiro Grau, merece reparo a r. sentença, haja vista que, como dito alhures, não foi levado em consideração o conjunto probatório produzido nos autos, mormente, no que pertine ao óbice da prova produzida acerca dos danos morais, bem como a improcedência do pagamento de aviso prévio e das horas extras. DOS DANOS MORAIS, DAS CONVERSAS GRAVADAS A Douta Magistrada, de forma inusitada, negou ao reclamante o direito a provar o dano moral sofrido, haja vista que, consoante fundamentação da MM. Juíza, está taxou a gravação coligida aos autos como clandestina, sendo esta no seu sentir, por analogia ao direito…

AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA À LUZ DA LEI Nº 9.296/96 CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA À LUZ DA LEI Nº 9.296/96 Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito. Orientador(a): Prof. Ms. Edvânia Godoy CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014…

2.1 Subordinação subjetiva.............................................................. 80 2.2 Subordinação objetiva .............................................................. 81 2.3 Subordinação e direitos fundamentais ..................................... 83 3 Os limites do poder de comando...................................................... 84 3.1 Generalidades ........................................................................... 85 3.2 O direito à intimidade do…

1 .3 . 1. O s d i r ei t o s da p e r so n ali d a de s ão d i r ei t o s s u bje t i vo s ou n ão ? (7 3 ) . 7 2 . 1 .3 . 2. A n a t u re z a d os d i r ei t os d a p e rso n a li d a d e : d i rei t o s n atu r a is ou p o si t ivo s ? ( 9 0). 2 . 1 .4 . Na t u re z a j u r íd i ca d o s d i re i t os d a p e r s on al i d ad e : ( 9 6). 2 . 1 .5 . Ca r a ct e rís t i ca s do s d ir e it o s da pe r s on a lid a d e: da per s o na l ida d e : ( 1 0 6) . 2 . 1 .6 . Cl a s si…

independente ..................................20 6.3 Teoria da descoberta inevitável ou exceção da fonte hipotética independente ..........21 6.4 Princípio da razoabilidade e proporcionalidade ...........................................................21 7. PROVA EMPRESTADA ..................................................................................................22 8. ÔNUS DA…

”[4] 2.3. Princípio da Legalidade (Inciso II): O preceito de que o indivíduo é proibido (deixar de fazer) ou obrigado (fazer) a ter uma conduta de acordo com a lei, intenta alcançar a segurança jurídica e estabilidade nas relações, sejam públicas ou privadas. “Lei, numa definição trivial. É todo comando genérico e abstrato que, aprovado pelo Poder Legislativo, inova o ordenamento jurídico, disciplinando, em nível imediatamente infraconstitucional, em relações…

ser cumprido na presença de representante da OAB [41]. A apreensão de documentos e correspondências que não correspondam ao delito investigado sujeita o juiz e/ou as autoridades executoras a processo criminal por abuso de autoridade [42] e/ou violação de domicílio [43], conforme o caso. As instruções para cumprimento dos mandados de busca e apreensão nos escritórios de advocacia estão detalhadas nas Portarias nº 1.287 e 1.288, do Ministro de Estado da Justiça (v. abuso de autoridade,…

Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios Prof Fernando Barletta – Aula 03 AULA 03: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Exercícios PÁGINA 01 02 04 37 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Finalmente saiu definitivamente nosso esperado edital para os cargos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal!!! Agora nesses 02 meses lutaremos com todas as forças para chegarmos a aprovação. É uma…

momentos históricotemporais. 7. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política. 8. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino…

o fundamento jurídico reside na necessidade de se estabelecer, na lei fundamental, os direitos sociais, com o intuito de conferir um alto status a tais normas, traçando-se diretrizes de atuação legislativa e administrativa em consonância com o projeto escolhido pelo constituinte originário. 2.2. As dimensões dos direitos fundamentais Desde que foram reconhecidos nas primeiras constituições, os direitos fundamentais passaram por diversas transformações. Tanto seu conteúdo…