Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações Da Lei 9 296

24/11/2010 (com adaptações). Na linha 3, a substituição da forma verbal ―põem‖ por oferecem não acarretaria erro ao texto, desde que também se substituísse a expressão ―risco a vida de‖ por risco à vida a. Na linha 9, a forma verbal ―são‖ está no plural porque concorda com o nome ―crimes‖. 9. 10. A retirada da vírgula logo após o vocábulo ―presos‖ (l.17) acarretaria, segundo a prescrição normativa, erro gramatical ao texto. 11. O uso do acento grave no pronome ―àquela‖ (l.27) é…

Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o acesso ao seu acervo histórico faz-se um alerta para que todos os cidadãos sejam agentes ativos nesse processo de preservação da própria memória. Ao apresentar tais condições, faz-se também uma análise crítica da Lei nº 12.527 sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, aplicáveis aos três Poderes da…

Tributária e Lei de Execuções Fiscais OusiJídBj cJ-b ÃNPÃC-. ASSOCIâÇÃD NACIONAL DE PROTiÇÃO E APOIO AOS CQMCÜRSQS Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitam ente informações sobre os lançamentos e as promoções da Editora Campus/Elsevier. Consulte tam bém nosso catálogo com pleto e últimos lançamentos em w w w .c a m p u s .c o m .b r COMPENDIUM Cláudio Borba Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV, Administração…

Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período…

monográfica faz uma análise dos crimes cibernéticos. Em um primeiro momento, verifica os dispositivos do Código Penal que vem sendo aplicados a estes casos e verifica o que dispõe a Convenção de Budapeste sobre assunto. Após, aborda aspectos do Projeto de Lei do Senado sob nº 84/99, o qual é fortemente criticado desde a sua propositura, sendo conhecido como AI-5 (Ato Institucional Número 5). Ao final, faz com que o clamor da sociedade de haver legislação específica frente aos crimes…

doutrina de Kelsen (adotado pelo Brasil) a Constituição é ao mesmo tempo a norma fundamental hipotética, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria formalização da Constituição (sentido lógicojurídico), e a norma positiva suprema, vale dizer, a Lei suprema que estabelece as diretrizes para a elaboração das demais regras do ordenamento jurídico (sentido jurídico-positivo). Na doutrina de Carl Schmitt (Teoria de la Constitución, tradução de Francisco Ayala, Madrid: Alianza Ed.;…

ABREVIATURAS ................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 9 O DIREITO À PRIVACIDADE ........................................................................................... 20 1. A privacidade e a sociedade do século XXI ............................................................... 20 …

prestadores de serviços da sociedade da informação* 2.3.3. Contratação electrónica* 2.3.4. Comunicações publicitárias em rede 2.3.5. A solução provisória de litígios e o regime sancionatório* 3. Legislação 3.1. Comunitária 3.1.1 Directiva 2000/31/CE (Directiva sobre o Comércio Electrónico) 3.1.2 Directiva 2002/58/CE (Directiva relativa à Privacidade nas Comunicações Electrónicas) 3.2. Nacional 3.2.1 Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro 3.3. Outra legislação relevante no âmbito do…

Legislaturas e das Sessões Legislativas (arts. 2º a 4º)................... 8 Capítulo III – Das Sessões Preparatórias.................................................................... 9 Seção I – Da posse dos Deputados (arts. 5º e 6º)................................................... 9 Seção II – Da Eleição da Mesa (arts. 7º a 14)............................................................ 10 TÍTULO II DOS DEPUTADOS Arts. 15 a…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…