Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações Da Lei 9 296

instaure a harmonia na relação patrão-empregado, é imprescindível aos empregadores tomarem as medidas necessárias e corretas, a fim de evitarem que tais lesões ocorram aos seus empregados, os quais devem ser tratados dignamente e em conformidade com a lei, durante toda a permanência de seu vínculo com o empregador. Se, de alguma forma, o trabalhador se sentir lesado, ele tem meios de reparar o dano sofrido, ou, pelo menos, amenizar o seu prejuízo. Para tanto, pretende-se, através…

. 13 I. 6. Brasil como alvo da espionagem ....................................... 16 I. 7. Apresentação do requerimento para instauração da CPI .... 18 I. 8. Instalação da CPI............................................................... 18 I. 9. Composição....................................................................... 19 I. 10. Atividades realizadas ....................................................... 21 Parte II – ESPIONAGEM E DIREITO INTERNACIONAL ............ 22…

Barletta – Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº…

SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas pela Lei nº poder punitivo…

vários aspectos, iniciando-se com a questão da competência do Poder Judiciário para firmar o convênio, violação à preceitos e garantias constitucionais, como a quebra da interdependência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, violação ao sigilo bancário do sujeito passivo e descumprimento de princípios processuais, bem como da próprio direito processual. Por tratar-se de um instituto relativamente novo, ainda não dispomos de legislação específica, todavia a numerosa e…

...............87 3.10.2. Da necessidade..........................................................................................88 3.10.3. Da proporcionalidade em sentido estrito...................................................89 4. Lei Processual Penal no Espaço..................................................................................90 4.1. Tratados, convenções e regras de direito internacional................................... 91 4.2. Prerrogativas…

defense of the community. KEYWORDS: Unlawful Proof. Principle of Proportionality. Criminal Procedure. Fundamental rights. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................9 1. A PROVA PENAL..................................................................................................11 1.1 CONCEITO E FINALIDADE..................................................................................11 1.2…

Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e do Adolescente, neste último daremos maior ênfase ao Menor Infrator. Serão enfatizados o Título XI do Código Penal, parte especial, que fala sobre os crimes contra a administração pública, e a Lei Nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que aborda os crimes contra o meio ambiente. Conceito do Direito Penal 1. Denominação Segundo Mezger o primeiro a empregar a denominação direito penal, foi o Conselheiro de Estado…

Agencia Brasileira de Inteligência – ABIN 2010 Prof. Maurilucio Direito Penal (Leis Especiais) § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3o Entende-se como…

anticonstitucionalidade do § 5º, al. 2ª, nº 11, VSG; 8.1.1. Verificação da proporcionalidade em sentido estrito; 8.1.2. Verificação do atendimento ao mandamento de precisão e clareza das normas; 8.1.3. Verificação do atendimento à garantia do núcleo essencial. 9. Análise de caso referente ao levantamento de dados bancários; 9.1. A ocorrência de uma limitação; 9.2. A adoção da teoria ampla do tipo abstrato; 9.3. A adoção da teoria externa; Conclusão. Resumo: Este artigo procura…