Inviolabilidade Diplomatica

prerrogativas    e imunidades que se originam de um costume internacional de cortesia e conveniência recíprocas entre os Estados, sendo estas extensivas aos familiares e à comitiva que acompanha o Chefe de Estado. Prerrogativa de inviolabilidade: atinge a pessoa, os documentos, veículos e a sua residência temporária naquele Estado; Isenção de direitos aduaneiros e de impostos diretos; Isenção de jurisdição territorial em matéria civil e penal. Estado –…

----------------- 11 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS…

RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as Nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos; Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as Nações; Estimando que uma Convenção Internacional sobre relações, privilégios e imunidades…

dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização do seu País. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão de território do país em que se encontram, são dotados de inviolabilidade como garantia dos representantes estrangeiros não podendo ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de extensão ( Pág 84)''. O desfrute da prerrogativa do Direito Público internacional na Imunidade…

territorialidade, é possível afastar a incidência do artigo 5° do Código Penal. Exemplo disso é a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1967, as quais foram incorporadas ao ordenamento jurídico interno com a promulgação dos Decretos nº 56.435/65 e 61.078/67, respectivamente, que trata das imunidades diplomáticas. Exceção manifesta a regra geral de que todas as pessoas presentes no território nacional aplica-se a lei…

INTERNACIONAL DO ESTADO PAGEREF _Toc371519852 \h 149. ÓRGÃOS DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADOS PAGEREF _Toc371519853 \h 239.1. Chefe de Estado e de Governo PAGEREF _Toc371519854 \h 239.2. Ministro das relações exteriores PAGEREF _Toc371519855 \h 259.3. Missões diplomáticas PAGEREF _Toc371519856 \h 269.4. Repartições consulares PAGEREF _Toc371519857 \h 2910. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc371519858 \h 31 INTRODUÇÃO Sendo o Estado tido, pelos mais diversos autores, o principal agente…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas…

relação às pessoas 1 – Imunidades a) Imunidades diplomáticas • Convenções de Viena (1961 sobre relações diplomáticas, e 1963 sobre relações consulares) • Abrangência: diplomatas de carreira, membros do quadro técnico e administrativo da sede diplomática (recrutados no país de origem), familiares do diplomata de carreira (não abrange os empregados particulares dos diplomatas) • Características gerais: confere inviolabilidade pessoal (impossibilidade de prisão ou…

das relações diplomáticas Protocolo das relações diplomáticas Privilégios e garantias dos agentes 2. Serviço diplomático e serviço consular: distinção elementar 3. Privilégios e imunidades diplomáticos: fundamento Teoria da extraterritorialidade das missões diplomáticas Teoria da representatividade Teoria funcional Prática dos Estados CIJ 4. Estado acreditante e Estado acreditado: definição 5. Prerrogativas diplomáticas: imunidades, inviolabilidades, isenções

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PAULA MAIA TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS CONSULADOS E EMBAIXADAS 2015/1 PORTO ALEGRE DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADES E INVIOLABILIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim (immunitate) e denota isenção