Inviolabilidade Diplomatica

relações diplomáticas eram de origem consuetudinária. Neste ano houve uma tentativa de substituir por um direito escrito, porém, não foi bem sucedido, pois só havia um texto em que continha a hierarquia dos diplomatas. Posteriormente, em 1928, na cidade de Havana, foi elaborada uma Convenção sobre agentes diplomáticos. Mas, não tratava da questão da imunidade e sua aplicação se deu apenas em âmbito regional. Assim sendo, ainda era mantida a regra consuetudinária. As imunidades…

familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. 2. EXTENSÃO Vale destacar, preambularmente, que a imunidade não se restringe ao agente diplomático e sua família. Conforme a disciplina da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 103/64 e ratificada e…

imunidades diplomáticas, no âmbito das negociações da Convenção de Viena sobre Relações Diplomática, a Comissão de Direito Internacional dividiu o tema em três principais títulos na seguinte ordem de importância: as imunidades relacionadas ao local da missão e aos seus arquivos; as imunidades relativas ao trabalho da missão; e as imunidades e privilégios pessoais dos agentes diplomáticos.Considerada por muitos países a mais importante das prerrogativas, a inviolabilidade da missão…

PRERROGATIVAS DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS Os agentes diplomáticos possuem prerrogativas para exercerem suas funções, a questão das prerrogativas envolve a necessidade que os agentes possuem delas. A convenção de Viena de 1961 regula as relações diplomáticas, sendo que as prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos encontram-se do artigo 20 até o 42 dessa convenção. Segundo Valerio de Oliveira Mazzouli, com a finalidade de permitir aos agentes diplomáticos o exercício pleno e sem…

TERRITORIALIDADE E A IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se

as Convenções de Viena de 1961 e a Convenção de Viena de 1963, que tratam, respectivamente, das condições de atuação do corpo diplomático e Corpo Consular, nas práticas de suas funções em Estados estrangeiros. Além de tratar, também das relações diplomáticas/ consulares, dos princípios de extraterritorialidade e das imunidades prerrogativas entre Diplomata de carreira e um Consul. AS CONVENÇÕES DE VIENA As Convenções de Viena é uma série de encontros…

FACULDADE ESTÁCIO RADIAL CURSO DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA CURITIBA 2012 JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Estácio Radial, Curso de Direito, 3º período, para avaliação referente à AV1, na disciplina de Direito Penal. Orientação: Professora Gabriela Rubin Toazza CURITIBA 2012 SUMÁRIO

Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com ele habitam e estão sob sua dependência econômica. Atenção! São excluídos do alcance das imunidades diplomáticas os empregados particulares dos diplomatas,…

10 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade fazer uma análise das prerrogativas e imunidades diplomáticas, conferidas a algumas pessoas em razão das funções que exercem. Tais privilégios são essenciais nas relações amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento…

meio da atuação de diplomatas. As relações diplomáticas são definidas no plano do direito internacional pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD), de 1961. Figurativamente, ou de forma coloquial, chama-se diplomacia o uso de delicadeza ou os bons modos, ou, ainda, astúcia para tratar qualquer negócio. Índice[esconder] * 1 Etimologia * 2 História * 3 Funções da diplomacia * 4 Órgãos da diplomacia * 5 Missões diplomáticas * 6 Direito de legação * 7 Privilégios e