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IMUNIDADE DOS EMBAIXADORES OU CONSULES DO BRASIL

KÁSSIA LUPARELLI SCHETTINI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 126 SP 2011/0105777-7 (STJ)
Ementa: INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO.ART. 105 , II , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CABÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO CONSULAR ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE VISTO.IMUNIDADE DEJURISDIÇÃO. ART. 43, § 1º, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕESCONSULARES. DECRETO 61.078 , DE 26.7.1967. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto com fulcro no art. 105 ,II, 'c', da Constituição Federal contra sentença proferida por juízo federal da Seção Judiciária Federal que apreciou writ impetrado contra autoridade consular estrangeira. O impetrante postulava o direito à expedição de visto de entrada em país estrangeiro, por decorrência familiar, baseado no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, bem como pelo art. 41 , da Lei n. 8.069 /90.2. O recurso ordinário é cabível, pois, segundo Otavio Luiz Rodrigues Junior, "a alínea 'c' se destina a regular o julgamento de apelações (das sentenças) tiradas de decisões de juízos de primeiro grau que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil" (In: Comentários à Constituição Federal de 1988. Forense,2009, p. 1416).3. As autoridades consulares possuem imunidade de jurisdição, de acordo com o art. 43, § 1º, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares: "os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares".4. Não é cabível a impetração contra autoridade consular estrangeira por negativa de visto de entrada, pelo que está consignado no art. 43, § 1º, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares,promulgada por meio do Decreto 61.078 , de 26.7.1967.Recurso ordinário improvido.
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