Inviolabilidade à Intimidade E Honra

diferentes titulares. Com freqüência, in concreto, há conflitos de direitos: entre a liberdade de expressão e comunicação e os direitos da personalidade (direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada); entre o direito à efetividade jurisdicional e a segurança jurídica; entre a liberdade de criação artística e o direito à honra; entre a liberdade de imprensa e a segurança pública interna; entre a liberdade de circulação e a saúde pública, etc. A esse fenômeno a dogmática…

existência de um isolamento natural da pessoa, onde a mesma possa viver o seu interior e se manifestar de forma livre dos olhos da sociedade preservando a sua intimidade é fundamental para o desenvolvimento da personalidade humana. A Constituição Federal declara em seu artigo 5º, X, que: “[...] são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em tela, o…

com isso, faz necessário o reconhecimento dos direitos da personalidade. Conforme menciona Carlos Alberto Bittar: “são direitos essenciais, vitalícios e intransmissíveis, que protegem valores inatos ou originários da pessoa humana, como a vida, a honra, a identidade, o segredo e a liberdade”. O direito à privacidade ou o direito do resguardo tem como fundamento a defesa da personalidade humana contra injunções ou intromissões alheias. Esse direito vem assumindo, aos poucos, maior…

coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei. Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano…

condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido.··. 3) Quais são os elementos essenciais da responsabilidade Civil? São três Condutas humana…

infraconstitucionais, para se favorecer e fazer prevalecer o poder ao invés da justiça. A principio a primeira violação de direitos pelo réu, esta previsto na Constituição Federal de 1988 comentada, que traz em seu artigo 5º, XII o principio da inviolabilidade de correspondência, que traz em seu texto legal: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas…

INVASÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE CYBERNETICS: THE INVASION OF INTIMACY AND PRIVACY Amanda Carvalho Leite, Graciele Neto Cardoso Lins Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o princípio da…

a medida que a sociedade evolui e se transforma. D. F. de 1ª Dimensão: Liberdade do indivíduo em relação ao Estado, ele deve respeitas os Direitos Civis e Políticos do cidadão. Direitos tradicionais que dizem respeito ao indivíduo: Intimidade, igualdade, a honra, a vida, complementando pelaliberdade de expressão e participação política. D. F. de 2ª Dimensão: Sociais, econônimos e culturais. Direitos de credito do individuo com a coletividade e o Estado, direitos como: trabalho,…

menosprezados. Os subordinados eram considerados como objetos por Napoleão, eles não tinham honra e sua imagem era menosprezada. Neste caso é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi bastante enfática ao dispor, no seu art 5º,. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (...)…

Constituição Federal Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, Assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XXVIII - são…