Inviolabilidade à Intimidade E Honra

Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de desagradar a quem quer que seja, a Constituição (art. 133) lhe assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites da lei. Mas, em contrapartida, deve responder pelos seus atos quando violadores de deveres profissionais. A responsabilidade do advogado deve ser examinada sob duplo aspecto: em relação ao cliente

restringem a particulares, podendo, alguns, ser garantidos também a pessoas jurídicas, até mesmo de direito público, como, por exemplo, o direito de propriedade. É importante que citemos ainda que a pessoa jurídica faz jus inclusive ao direito à honra, ou seja, à sua reputação, bom nome... Na jurisprudência do STJ - Súmula nº 227: ―A pessoa jurídica pode sofrer dano moral‖. 7. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as…

AUTOR A VEXAME PUBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CREDITO, LESANDO DE SOBREMANEIRA SUA IMAGEM E HONRA PESSOAL, POIS SEMPRE FOI CIDADÃO HONESTO E CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇOES, ALÉM DE SER PESSOA IDOSA CARECEDORA DE ATENÇÃO E CUIDADOS REDOBRADOS. Não obstante a Constituição Federal em seu art. 5°, V e X, preceitua como direito fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou…

conversas telefônicas realizadas por interceptação ilícita. Liberdade de imprensa e direito à informação o que não são absolutos, se submetendo ao necessário respeito ao direito de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, previsto no artigo 5., inciso X, da Constituição Federal e da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, prevista no inciso XII do mesmo artigo. Divulgação de conversa telefônica de terceiros que, em tese, confi gura delito…

inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentador, que dispõe sobre a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, em contrapartida aos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e a vida privada; sobretudo, em relação a quebra do sigilo de dados - guarnecido também, a sua inviolabilidade pela Constituição Pátria – dispondo a Lei que aludida quebra do sigilo bancário poderá ser efetuada por Autoridade Fiscal, não necessitando assim, de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 DIREITO DE PERSONALIDADE 1 2.1 O direito à intimidade e a vida privada 2 2.2 Dignidade da pessoa humana como cláusula geral da personalidade e as relação de trabalho 2 2 O PODER DIRETIVO DO EMPREGADO 2 2.1 O monitoramento do e-mail corporativo 2 2.2 O monitoramento do e-mail pessoal 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS 2 1 INTRODUÇÃO 2 DIREITO DE PERSONALIDADE Durante muito tempo a noção de personalidade estava associada com a possibilidade da contração…

Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A principal disposição do art. 5º é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”1 Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5°, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o…

crime (lesão corporal ou homicídio) mais a rixa qualificada. Nesse caso, não será mais JECRIM.  Último dos delitos que visa tutelar a vida em sua dimensão física. CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA – prova a partir daqui. Artigo 138 – Calúnia. - Trata-se do atentado mais gravoso contra a honra de uma pessoa. Basta ser imputado falsamente um fato definido como crime, não precisa ser tão detalhado (dizer dia, hora, qual artigo, etc.). - A pessoa precisa saber que o fato é falso…

diz respeito ao sepulcro, à cremação, ao culto religioso e à experiências cientificas post mortem.3 “Fácil é perceber que se protege não só a integridade física, ou melhor, os direitos sobre o próprio corpo vivo ou morto [...] mas também a inviolabilidade do corpo humano.”4 b) Integridade intelectual e psíquica: Portanto, “[...] ser psíquico atuante, que interage socialmente. [...] Nessa classificação, levam-se em conta os elementos intrínsecos do individuo, como atributos de sua…