Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade

STJ - O Tribunal da Cidadania Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade: o conflito entre o direito individual e o coletivo 02/06/2013 É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas. Se de um lado os veículos defendem seu direito-dever de informar, de tecer críticas e de estabelecer posicionamentos a respeito de temas de interesse da sociedade, de outro lado, aqueles que foram alvo das notícias sentem que a intimidade de suas vidas foi devassada, e a honra, ofendida. Harmonização de direitos A Constituição garante em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assegura, no mesmo artigo, a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato; a liberdade da expressão da atividade intelectual e de…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da sociedade de informação contemporânea, que…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da sociedade de informação contemporânea, que…

Confronto com os direitos de personalidade( intimidade, privacidade, honra e imagem); * Proteção de criança e adolescente: * Apologia e incitação á pratica criminosa; * Discursos de ódio; Limites nas leis criminais - A liberdade de expressão da atividade artística não abrange o direito do cometimento de crimes, como: -racismo e crimes contra a honra; - apologia ou incitação a pratica criminosa; Limites aos limites: - a manifestação a favor da descriminalização de uma conduta…

Introdução 5. 5 Observações preliminares 6. 5 Legislação base 7. 6 verbetes 7.1. 6 …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS TRABALHO SOBRE A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E HONRA DOS INDIVÍDUOS (INTEGRIDADE MORAL DOS INDIVÍDUOS). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2010 1. Introdução A integridade moral dos indivíduos abarca três princípios básicos, quais sejam, a intimidade, a privacidade e a honra. Desse modo, se faz necessária a elucidação dos conceitos desses princípios no campo do Direito para que possa-se, então,…

humana, sendo nesse âmbito, a exteriorização da pessoa perante a sociedade. Direito à honra; a CF prevê em seu art.5°, inciso X, a inviolabilidade da honra, da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas, sendo garantida a reparação por qualquer dano, seja ele de ordem moral ou material. Direito a imagem; o poder instantaneo de comunicação da imagem caracteriza de forma inequivoca esse instante na história da civilização, em que o tempo avança sobre as distâncias espaciais,…

encontrou a manchete “LAMPIÃO ERA GAY E MARIA BONITA, ADÚLTERA”, referindo-se a um livro escrito pelo requerido intitulado “Lampião, o mata sete “, que, de forma grosseira, ataca a intimidade e a privacidade dos pais da requerente e também a sua própria intimidade, imputando ao pai da autora a prática de comportamento homossexual e a infidelidade de Maria Bonita. Aduz que na entrevista do mencionado jornal, o requerido afirmou que o seu livro exporia a intimidade e a privacidade dos…

constituindo um direito fundamental, o que permite que o seu titular impeça indevidas introduções em sua esfera íntima e privada. A intimidade é o círculo íntimo e reservado de uma pessoa e constitui um direito da personalidade que é protegido constitucionalmente. Quem se interfere de forma arbitrária na intimidade alheia deverá suportar uma indenização, que servirá para repor os danos. O dano patrimonial atinge os bens que integram o patrimônio da vítima, a indenização é…

SUMÁRIO 1. DIREITO À VIDA..............................................................................................................1 2. O PRINCIPIO DA IGUALDADE.....................................................................................1 3. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÃO POLITICA E FILOSOFICA (art. 5.º VI VII, VIII)...................................................................................1 4. INVIOLABILIDADES DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA,…