Fichario

FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA (FANEC)

ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL
FICHAMENTO DO TEXTO

NATAL/RN
2012

ÉTICA E LEGISLAÇAO TRABALHISTA E EMPRESARIAL
FICHAMENTO DE TEXTO

DULCINEIA RODRIGUES DE SOUSA
LUANA PRAXEDES
CURSO: GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS

NATAL/RN 2012

SUMÁRIO

1. DIREITO À VIDA..............................................................................................................1
2. O PRINCIPIO DA IGUALDADE.....................................................................................1
3. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÃO POLITICA E FILOSOFICA (art. 5.º VI VII, VIII)...................................................................................1
4. INVIOLABILIDADES DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS (art. 5.º, X)..............................................................................2

1. O DIREITO À VIDA O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque e dele que acarreta todos os outros direitos. É também um direito natural, necessário a condição do ser humano. Por isso, a Constituição federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Não esquecendo que todos os direitos são invioláveis, não existe direito aceito de violação. Mas a CF fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente por se tratar de direito fundamental. O mais importante e que a CF é a lei maior do país, à qual devem se reportar todas as leis. Sendo assim, todo ataque á vida de um embrião significa uma violação do direito à vida. Por isso que o atual código penal Brasileiro prevê punição para aqueles que atentam contra a vida só embrião, com penas que vão de 01 a 10 anos de prisão. Lembrando que tem o crime contra a pessoa e o crime contra a vida, o que demonstra que a lei brasileira reconhece o embrião como uma pessoa viva.

2. O PRINCIPIO DA IGUALDADE A Constituição Federal de 1988 adotou o principio da