Inviolabilidade à Intimidade E Honra

legítimas para requer a proteção, no que diz respeito a divulgação de escritos, transmissão da palavra ou a publicação,a exposição ou a utilização de imagens de uma pessoa poderão ser proibidas, sem prejuízo de indenização, quando lhe atingirem a honra a boa fama ou a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais. Logo, não há qualquer obstáculo, na presente ação, em que pese os ascendentes do morto, requererem indenização por danos morais e materiais em nome próprio, pelo fato…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

resguarda a vida privada e a intimidade, assegurando a sua inviolabilidade, conforme previsto no art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (BRASIL, 2011, p.8) e ainda no art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". (BRASIL, 2011, p. 8). Conforme menciona Alexandre de Moraes: "Os direitos à intimidade e à…

em rede nacional. Violação de intimidade e privacidade -- Alegação do réu de prevalência do Direito à informação -- Confronto de princípios Constitucionais. Preponderância e inteligência no Art. 5°, inciso X, CRFB/88 -- Parecer favorável à indenização. Relatório: Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Carlos Alberto Prata, modelo e dançarino; contra a emissora de televisão Rede LM, por considerar ter havido violação de sua intimidade e privacidade. O…

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5- DO DIREITO A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS: CF Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso V - é…

desenvolvimento acentuado da tecnologia, expondo facilmente, a vida privada e a intimidade do cidadão, fazendo-se estabelecer a garantia da inadmissibilidade da prova ilícita, visando equacionar a crescente criminalidade e o resguardo da intimidade dos cidadãos. A criminalidade organizada é um dos principais motivos para se expor a risco a garantia mencionada e o maior problema para o equilíbrio entre a preservação do direito à intimidade e a segurança social. De um lado temos a…

direitos de personalidade A exigência de respeito na dignidade de pessoa humana se encontra escrita na constituição federal como fundamento do estado democrático de direito. A partir deste maior principio fluem outros tais como inviolabilidade da vida, do corpo, intimidade, honra, vida privada, da imagem, etc. Na nossa lei maior os fundamentos importantes de proteção aos direitos de personalidade, pois encontramos diversas outras proteções no código civil e mesmo em legislação esparsas.…

inerentes aos usuários sem determinação judicial gerando direito a indenização. Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Art. 19 da citada lei exclui a responsabilidade civil dos provedores pelos conteúdos de informações gerados por…

desenvolvimento do comércio, como também que enseja a prática de diversos atos ilícitos, sendo de destacar os que se referem à concorrência desleal, à violação da propriedade intelectual, ao indevido desrespeito à intimidade, ao envio de mensagens indesejadas potencialmente lesivas à honra, à divulgação de boatos infames, que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação, à invasão da caixa postal, entre outros [2]. Apesar do longo processo de tramitação do Código Civil de…

República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2012. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 18 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. CRAVEIRO, Renato de Souza Marques. O direito à honra post mortem e sua tutela. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29102012-162957/pt-br.php>. Acesso em: 10/03/2013. | GUERRA, Sidney. Breves considerações sobre os limites à liberdade de imprensa.…