Crimes contra a inviolabilidade da correspondencia e do segredo

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA E DO SEGREDO: O Empregador que monitora e-mail do empregado comete este crime? Renildo Barbosa Estevão Resumo Na dinâmica da era da informação atual não é fácil para o legislador, acompanhar as novas formas de conduta dentro da atual sociedade. Isto porque diante de tantas mudanças crescem as exigências para que haja também mudanças políticas, novas condutas, novas cláusulas em contratos, em si, novos regramentos condizentes à nossa atual sociedade da informação. A mesma dificuldade encontra o aplicador do Direito diante da ausência de norma regulamentadora do assunto, por isto o profissional do Direito precisa ter uma nova visão na sociedade digital, pois quando a sociedade muda o direito também deve mudar. O presente trabalho foi elaborado com o intuito de tentar elucidar, algumas destas novas relações existentes em nossa sociedade digital no ambiente de trabalho, no que tange, em especial, o uso de e-mail pelo empregado, e, em função disto, quais os direitos e deveres que iram regulamentar esta relação entre empregado e empregador, nesta nova forma de comunicação eletrônica. Palavras-chave: Internet, e-mail, empregado, empregador, sociedade informacional, direito digital. 01. INTRODUÇÃO A Sociedade humana vive em constante mudança: mudamos da pedra talhada ao papel, da pena com tinta ao tipógrafo, do código Morse à localização por Global Position System (GPS), da carta ao…

5101590-633730 EDENILSON ROSSI TRABALHO CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Prof. Walter Luiz de Oliveira FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014SUMÁRIO…

Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional…

manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como sancionador do Direito Constitucional, uma vez que, não teria nenhuma valia a garantia do sigilo de correspondência…

INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o…

FACULDADE CASA BRANCA DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO, DE CORRESPONDENCIA E DOS SEGREDOS Casa Branca 06 de Novembro de 2013 Introdução O presente trabalho tem como escopo demonstrar a compreensão do aluno a respeito dos Artigos 150, 151, 152 e 153 do Código Penal onde versam sobre os crimes contra a inviolabilidade de domicilio, correspondência e dos segredos, demonstrando os sujeitos ativos e passivos, a possibilidade da…

DIREITO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Art. 150, CP) Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa, desde que tenha direito de quem entra, sai ou permanece no lugar invadido. OBJETO JURÍDICO: Inviolabilidade da habitação. OBJETO MATERIAL: A casa invadida. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: Entrar…

ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA O principio de liberdade surgiu como um ideal no século XVIII. Acordos de comercio e vários outros atos da burguesia eram limitados a tal ponto que não havia margem para crescimento e maiores lucros. Estoura então o advento da revolução francesa (que derruba a monarquia vigente) com os princípios de LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE. O principio de liberdade vem como um alicerce para que o principio da inviolabilidade…

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos,…

SUMÁRIO: 1. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO 2. Inviolabilidade Jurídica 3. Inviolabilidade por atos 4.Inviolabilidade Manifestações 5.Inviolabilidade Local de Trabalho 6.Inviolabilidade dos Meios de Comunicação 7.Exceções a Inviolabilidade do advogado 8.Jurisprudência Comentada 9. Referências Este trabalho tem por intuito apresentar, de forma compendiada, a inviolabilidade do advogado, demonstrando sobre o mesmo seu conceito, seus pressupostos, dentre outros assuntos apontados…