Inviolabilidade à Intimidade E Honra

[pic] Unidade Chapecó – SC Coordenação do Curso de Direito Metodologia da Pesquisa Jurídica JOÃO PAULO TOZZO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O PRINCÍPIO DA INTIMIDADE Chapecó, 2011. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de analisar, discutir e debater alguns aspectos referentes à Lei da Interceptação das Comunicações Telefônicas. Portanto, conforme…

locomoção, à inviolabilidade do domicilio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício de culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. A chamada "Lei da Mordaça" acrescenta como abuso de poder atentados à liberdade de manifestação do pensamento, à…

quebrar o privilégio de intimidade, vida privada ou honra. Porém no caso de e­mail profissional existem divergências (conforme referências citadas neste documento), alguns profissionais defendem que o e­mail empresarial trata­se de ferramenta fornecida pelo empregador, portanto este pode visualizar o conteúdo dos e­mails, assim como conteúdos dentro de computadores ou celulares da empresa, já outros profissionais defendem que mesmo sendo um e­mail profissional define­se quebra de…

que couber,se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.’’ A Constituição Federal, ao tratar dos direitos fundamentais nos quais se colocam a proteção a personalidade, em três oportunidades menciona a tutela a direito a própria imagem, o fazendo em seu artigo 5º, X XVII, dentro do contexto de proteção a ofensas de índole moral, referindo-se também a inviolabilidade da intimidade da vida privada. 1. DIREITO À INTIMIDADE O art. 20…

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade a segurança e a propriedade, nos termos seguintes : I – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Igualdade nos direitos e deveres para homens e mulheres – salvo de alguns direitos adquiridos por mulheres que e a licença maternidade,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…

DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO …

pessoa ofendida ou lesada como pessoa e não seus bens ou patrimônios. É quando é lesado sua hora, dignidade, intimidade, imagem, etc. Acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 02 – Quando é cabível o Dano Moral? Conceitue e site um exemplo. Na Constituição Federal de 1988 o Dano Moral se define como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Um dos…

garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade, a segurança e a nos termos seguintes 2. Inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas 3. , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente a sua violação. 4. A privacidade tem quatro campos de proteção. Intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. 5. Não sendo apenas protegido contra o…

oportunidades e o direito de valer suas razões. O art. 5º, caput, da Constituição Federal, menciona que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (grifo nosso) Mas no processo penal, impõe-se que as partes tenham iguais condições para se manifestarem sobre a prova…