Inviolabilidade à Intimidade E Honra

garantida a inviolabilidade do direito à igualdade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Senão Vejamos: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade,…

PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTO ANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À…

natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Comentário: O art. 5° trata dos princípios fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo o princípio da isonomia aos brasileiros e aos estrangeiros. Garantindo assim, os direitos à vida; à intimidade; à igualdade; à propriedade e à segurança. I – homens e mulheres…

DA JUSTA CAUSA E DO DANO MORAL Como é possível vê, o caso ora exposto trata de revista íntima, a qual é vedada expressamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Convém salientar que toda revista íntima viola a intimidade, dignidade, privacidade, valores, pudores, honra e imagem das pessoas, princípios esses fundamentais defendidos pela Constituição Federal e uma vez violados, pode o ofendido ingressar em juízo pleiteando indenização por danos morais, visto que tal ato causa…

que são ilícitas ou que ferem o ordenamento constitucional. Como se pode notar no art. 5° da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O princípio da isonomia permite que sejam realizados tratamentos diferenciados, desde que esse não se mostre aleatório,…

à integridade fisico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis. Bibliografia: Maria helena diniz - M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro comentado , São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 Artigo 12º Aquele que for ameaçado ou lesado em seus direitos da personalidade, honra, nome, liberdade, recato etc. poderá…

desenvolvimento do comércio, como também que enseja a prática de diversos atos ilícitos, sendo de destacar os que se referem à concorrência desleal, à violação da propriedade intelectual, ao indevido desrespeito à intimidade, ao envio de mensagens indesejadas potencialmente lesivas à honra, à divulgação de boatos infames, que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação, à invasão da caixa postal, entre outros [2]. Apesar do longo processo de tramitação do Código Civil…

Judeus (Shabat – do por do sol da sexta-feira até o por do sol do sábado). Pesquise alguma decisão nesse sentido. 4) Sobre o direito de propriedade, diference REQUISIÇÃO de DESAPROPRIAÇÃO. 5) De acordo com art. 5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

direitos da personalidade, o mesmo ocorrera com as legislações que passaram a tratar do assunto em seus preceitos legais. No Brasil, segundo Carlos Alberto Bittar, a Constituição Imperial já apresentava alguns "precedentes" acerca da inviolabilidade da liberdade, igualdade e sigilo da correspondência. A primeira Constituição Republicana de 1891, também acrescentaria a tutela a alguns outros direitos como: direito à propriedade industrial (art.72,§25), direito autoral…

........................ 6 5.3 INCISOS IV E V – LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...................................... 7 5.4 INCISOS VI À VII – CRENÇA RELIGIOSA .................................................. 7 5.5 INCISOS X À XII – INTIMIDADE E PRIVACIDADE .................................. 8 5.6 INCISOS XVII À XXI – LIVRE ASSOCIAÇÃO ............................................ 8 5.7 INCISOS XXXII E XXXIV – ACESSO À INFORMAÇÃO ........................... 9 5.8…