A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC
FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ALUNA: CLEIDIANE JULIELI BASSO
TURMA: DIN 62
DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II
PROFESSOR: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS
FICHAMENTO DOS TEXTOS:
A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

FLORIANÓPOLIS,16 DE SETEMBRO 2014
A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Introdução:
É encaminhada à Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, a proposta de reserva legal de 10% do total de vagas disponibilizados em concursos públicos em favor dos portadores de deficiência. Em cada bloco de dez nomeados, convocam-se nove candidatos da lista de ampla concorrência e um candidato portador de deficiência, ate que se cumpra a cota de reserva aos portadores de deficiência. O cumprimento do percentual de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência se tornou de difícil aplicação, sendo necessária a criação de Leis para regularizar a reserva de vagas, e para que o número de vagas exigidas sejam cumpridas.
1.O princípio da isonomia.

Atualmente, não se admite que o direito seja aplicado sem qualquer discriminação. Para isso, é necessário criar leis que gerem e que asseguram a igualdade de direitos também para os deficientes físicos, que encontram muita dificuldade para conseguir uma vaga de trabalho. Cabe, à Administração, por se tratar de um representante do povo, e, além disso, por possuir o poder emanado do Estado, perante as injustiças sociais. Uma forma de se garantir e de tornar presente na sociedade a igualdade, é a aplicação do princípio da igualdade. Diante da desigualdade entre os destinatários da norma impõem-se promover certa igualização. A