Inviolabilidade à Intimidade E Honra

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito: o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio: sua identidade, sua honra, seu nome, dentre outros. É a tutela dos atributos naturais do indivíduo Protege bens inatos do ser humano. DIREITO À PERSONALIDADE ou DIREITO DA PERSONALIDADE? 2. Características: Art. 11 CC a) Intransmissíveis/Indisponíveis b) Irrenunciáveis c) Imprescritíveis e Impenhoráveis d) Extrapatrimoniais

bom nome, à imagem e à intimidade) A todos são garantidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada por decisão judicial e nos casos e termos estabelecidos na lei. Todo o cidadão tem direito ao bom nome, à honra e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar. Artigo 42º - (Direito à escolha de profissão e de acesso à Função Pública) Artigo 43º - (Inviolabilidade do…

algumas situações podem gerar dúvidas quanto ao objeto da ação lesiva, causando indagação quanto a sua natureza. Isto é, qual bem jurídico se pretende tutelar diante da ocorrência de condutas ilegais dentro do sistema informatizado: o patrimônio, a honra, a privacidade, a paz pública? Esta nova realidade fez surgir a indagação no sentido de se saber se essas ações prejudiciais ao convívio social encontram ou não correspondência tipificada em nossa legislação penal. A preocupação…

decidiu mostrar a sala de filmagem a ela. Analisa-se primeiramente, que Zeke no direito penal brasileiro cometeu vários crimes, vejamos: O art. 5.º, inciso X da Constituição Federal oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. Assim, a intimidade consiste "na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também…

Estado brasileiro. Direitos e Garantias Fundamentais: art. 5º, I, da CF/88: igualdade entre homens e mulheres; art. 5º, II, da CF/88: Princípio da Legalidade; art. 5º,V I, da CF/88; Inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença; art. 5º, X, da CF/88: Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; art. 5º, XII, da CF/88:Sigilo da correspondência e das comunicações; art. 7º, XXX, da CF/88: proibição de diferença de salários, de funções e…

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA E DO SEGREDO: O Empregador que monitora e-mail do empregado comete este crime? Renildo Barbosa Estevão Resumo Na dinâmica da era da informação atual não é fácil para o legislador, acompanhar as novas formas de conduta dentro da atual sociedade. Isto porque diante de tantas mudanças crescem as exigências para que haja também mudanças políticas, novas condutas, novas cláusulas em contratos, em si, novos regramentos…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo…

direitos fundamentais são: - imprescretibilidade: eles não desaparecem com o tempo; - inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem; - irrenunciabilidade: não podem ser objetos de renúncia; - inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; - universalidade: devem abranger todos os indivíduos, indepedente de qualquer coisa; - efetividade: a atuação do…

jus a proteção da ordem jurídica, o reconhecimento desses direitos subjetivos começou a partir de 1759 coma declaração dos Direitos do homem, outro grande passo foi com CF/88 que no seu art. 5 declara: Art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Para Francisco Amaral os direitos da personalidade são direitos subjetivos em que o objeto é os bens e…

danos materiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Sobre a responsabilidade de reparar…