Inviolabilidade à Intimidade E Honra

patrimonial, por tanto são absolutos, indispensáveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e impenhoráveis. Nossa Constituição em vigor cuida de proteger a imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada. A Jurisprudência brasileira bem como o entendimento internacional, tem concedido indenização nos casos de não autorização da exposição da imagem, dada com frequência com que se tem usado indevidamente a imagem…

violação à intimidade ou vida privada aquela pessoa. É cediço que o direito à privacidade da pessoa vem amparado no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, constituindo um direito fundamental, o que permite que o seu titular impeça indevidas intromissões em sua esfera íntima e privada. Forçoso registrar que a intimidade é o círculo espiritual íntimo e reservado de uma pessoa, constituindo um direito da personalidade protegido constitucionalmente. Na realidade, a intimidade…

razoabilidade e proporcionalidade, é possível decidir sobre o caso. A colisão de direito esta entre a liberdade de imprensa e ao direito de inviolabilidade da intimidade.Sabe-se pois que a liberdade de imprensa e direito a informação não são absoluta, pois é necessário observar a intimidade, vinda privada, honra e imagem das pessoas, nesse caso também existe a inviolabilidade do sigilo das comunicação telefônicas a divulgação de conversa telefônica de terceiros configurar-se delito penal…

mídia, entendemos por bem traçarmos alguns apontamentos sobre este tema, pautada na visão de alguns doutrinadores. O direito à imagem está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ao tratar do tema, Fernanda Herbella1, conceitua da seguinte forma: “Direitos especiais, inerentes à…

Brasileira de 1988 Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. XIV – é assegurado a todos o acesso à…

direito processual.(MIRABETE, 2006, p. 253). Assim está expresso na Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Conforme pensamento de Capez Verifica-se que, nem as…

expressamente acolhido no texto da Constituição Federal, a a) liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. b) livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de guerra. c) inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial. d) liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. e) criação de associações na forma da…

Trabalho; 2 Direito do Empregador à Defesa do seu Patrimônio; 3 Dano moral Decorrente da Revista Íntima; Considerações Finais; Referência das Fontes Citadas. RESUMO Nas relações de trabalho surgem conflitos entre o direito à privacidade e intimidade do empregado, considerados direitos fundamentais e o direito a propriedade do empregador. Ambos são direitos que devem ser respeitados. Todavia, muitos empregadores utilizam-se de métodos que ferem não somente a esfera patrimonial,…

quem praticou a ação. O dano moral “chegou” ao Brasil com a constituição de 1988, que visa preservar muito a honra dos cidadãos. De lá para cá, a lei foi sendo cada vez melhor entendida por jurista e pela população. DANO MORAL Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a…

reconhecida como pessoa perante a lei. [...] Art. IX- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. [...] Art.XII- Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. [...] Artigo XIII - 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este…