Inviolabilidade à Intimidade E Honra

pretensões, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Neste diapasão, a opção sexual do…

acessos considerados indesejados pela empresa. QUESTÃO 3 O artigo 5º, inciso X da CF/88 diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Já o artigo 7º, I do Marco Civil da Internet dispõe que são assegurados os direitos à: “à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral…

manifestações isoladas. A intimidade só ganhou autonomia ideológica com o nascimento da burguesia e o crescimento de núcleos urbanos. A intimidade era um privilégio das classes sociais mais altas e dos indivíduos que viviam à margem da sociedade, como excluídos de toda a sorte. À medida que as condições sociais e econômicas conduziam ao desenvolvimento dos núcleos urbanos, crescia na burguesia emergente a expectativa de proteger a intimidade. Portanto, o direito à intimidade se…

A Constituição pátria, em seu artigo 5°, inciso X, protege a intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer…

portador do RG nº(...),CPF nº(...), residente e domiciliado na Rua(...), nº(...), bairro(...), cidade(...), estado(...), pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS Consta do incluso TCO nº. 4040/2013, que no dia 01/08/2013, a querelante teve sua honra e imagem vulnerabilidade por João Sem Noção da Silva, onde o mesmo se dirigiu ao balcão da INFRAERO localizado no aeroporto, solicitando os bons préstimos funcionais de Joana Ambrosio a fim de que tivesse uma informação sobre uma viagem…

da Constituição Federal, no inciso V, ao dizer, in verbis, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e no inciso X, ao regrar, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O antigo Código Civil (1916) tratava o dano como um todo, não regrando especificamente sobre o dano moral, causando

expressa da proteção da imagem, distinguindo a imagem da intimidade, da honra e da vida privada, inovando em relação às Constituições anteriores. E também trouxe novidades que veio prevista em 3 incisos do artigo 5º da Constituição Federal, dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais: Art.. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público ALUNO: Mauro Nilson Figueiredo dos Santos…

perpétua e permanente, são os direitos da personalidades, cujas existência tem sido proclamada pelo direito ao próprio corpo, à imagem e à honra. O grande passo para a proteção dos direitos da personalidades foi dado com o advento da CF de 1988, que expressamente a eles se refere no art. 5º, X, nestes termos: “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.…

psicológico da pessoa também (por isso a indenização por danos morais). O dicionário Aurélio, define como honra: “distinção apreciável”. A partir do momento em que uma imagem depreciativa é exposta a fim de prejudicar a outro, a honra dessa pessoa pode sofrer quedaspor estar intimamente ligada com o conceito de a sociedade pode vir a ter dessa pessoa. Com isso, o direito fundamental de ter a honra e a imagem inviolada é prejudicado e cabe, com certeza, a indenização. O réu publicou em…