Inviolabilidade à Intimidade E Honra

que enquadra dano moral está na Constituição Federal, e diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, descrito no art. 5º incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III - ninguém…

advindos dele, o direito de vida, de liberdade, saúde (integridade física e psíquica), honra e igualdade. “Na definição de Carlos Alberto Bittar (Apud ELESBÃO, 2002, p.17)” são da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico, exatamente para a defesa de valores inatos do homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros. Os direitos da personalidade…

ser interpretado no sentido da negação dos demais direitos não explicitamente mencionados. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]. DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL São destinatários dos direitos constitucionais os brasileiros e estrangeiros residentes

esta que deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais, quando do efetivo pagamento. DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, atingindo valores interno/anímicos da pessoa, a intimidade, a vida privada, a honra, etc. Yussef Said Cahali, in Dano Moral, RT. 2ª ed. p. 20 diz: “Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

aos Direitos Humanos Fundamentais de intimidade e vida privada como contraponto necessário ao poder estatal. Debater o princípio conciliador da proporcionalidade e situações legais de dispensabilidade temporária da observância dos direitos individuais enumerados para gracejo no presente. Como não há o condão de esgotamento da temática a metodologia adotada foi descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Intimidade e vida privada;…

921, Ps-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza UNIFOR. Introduo A liberdade de expresso e de manifestao do pensamento, bem como os direitos de personalidade, ou seja, aqueles referentes proteo imagem, intimidade, vida privada e honra dos cidados, recebem proteo especial em nosso ordenamento jurdico, de forma que a Carta Magna de 1988 os incluiu expressamente dentre o rol de direitos fundamentais, especificamente entre os direitos e garantias individuais…

art. 5º, ressalta: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito a privacidade, tem sido…

..................................................... 2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................ 3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet ........................................... 4. Comunidades virtuais: A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. ...................................................................................... 5. Responsabilidade civil das…

objetiva dos direitos e deveres dos indivíduos e coletivo da sociedade brasileira. No caput do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” onde tem como destaque o Direito a vida, referente a integridade física e moral; Direito a liberdade, onde o cidadão tem o direito de ir e vim(religião,…