Inviolabilidade à Intimidade E Honra

Análise de 15 incisos do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Análise: este inciso trata do princípio da isonomia: todos são…

embora normalmente haja entre eles uma tensão permanente. É verdade. As normas constitucionais, muitas vezes, parecem conflitantes, antagônicas até. À primeira vista, aparentam inconciliáveis o princípio da liberdade de expressão e o direito à intimidade ou privacidade. E o princípio da função social da propriedade com a norma que diz que as terras públicas não são passíveis de usucapião, como conciliá-los? O que dizer, outrossim, do princípio da livre iniciativa e as possibilidades de monopólio

vida, participação políticos, a honra e liberdades clássicas, negativas e formais surgidos institucionalmente na Magna Charta. Esses direitos fundamentais de primeira dimensão estabelecidos em uma constituição foram a primeira vitória do povo, onde estaria limitado o domínio do Poder Público, simultaneamente de domínio individual. Assim não mais sendo o poder de um grupo de pessoas mais sim de toda a sociedade, a exemplo de direitos civis, à intimidade, à inviolabilidade de domicilio…

construção. Como podemos observar nos dias atuais, erigem problemas da sociedade que tornam as pessoas fragilizadas e altamente permissivas quanto às condutas frente ao Estado, pois os medos modernos permeiam suas frágeis vidas sociais. Dessa forma, intimidade e vida privada, antes pensada até mesmo de forma absoluta, passam por vezes por meras contraposições aos interesses coletivos. Para tanto é indispensável compreender os passos deste fenômeno e suas consequências. A nova ordem…

respeito à privacidade está no artigo 3º como um dos princípios do uso da Internet no Brasil. No artigo 7º, dentre os direitos dos usuários, temos o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial. Isso reforça a privacidade do usuário de Internet e resolve uma…

fixada na lei 8.239/91 que regulamenta o serviço civil ao militar obrigatório. Anonimato: Isto significa dizer que aquele que manifestar seu pensamento deve identificar-se. Proíbe a manifestação de opiniões fúteis, infundadas, que ofenda a intimidade, à honra de outrem, ou com intuito desrespeitoso. Manifestação do pensamento deve ter uma autoria certa. Toda denúncia deve autor para ter defesa. Apelido desde que se conheça o autor. Liberdade de Religião. Art. 5.º, VI Estado Laico, não…

violação, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma esteira do que foi apresentado…

violou à intimidade, vida privada, honra, imagem e domicílio dos empregados, e principalmente houve desrespeito aos funcionários. O art. 5º da CF/88 nos incisos X e XI diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e…

como traduz-se em medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. II. Das razões jurídicas. II. 1. Do dano moral. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Em mesmo sentido a legislação infraconstitucional, em especial a Consolidação das Leis do…

fundamentais e, portanto, é elevado à categoria de cláusula pétrea. Ainda, tem previsão no artigo 20 do Código Civil e em outras leis esparsas. Em seguida, será feita uma análise a respeito da autonomia do direito à imagem, diferenciando-o dos direitos à honra, à privacidade e à identidade. Serão examinados, também, os modos de violação do direito à imagem e suas implicações, com a abordagem das hipóteses de dano moral, material e à imagem. Por fim, será rapidamente mencionada a…