Inviolabilidade à Intimidade E Honra

Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV…

DIREITOS DA PERSDONALIDADE 7 - Direito à integridade psíquica A pessoa humana é um ser psíquico atuante, que interage socialmente e para fazer isso na plenitude necessita de ter direito à liberdade, inclusive a de pensamento, direito à intimidade, direito à privacidade, direito ao segredo e à criação intelectual. O direito à integridade psíquica leva em conta elementos intrínsecos do indivíduo, como os atributos de sua inteligência ou sentimento, que compõem o psiquismo humano. A proteção

PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHADOR INVIOLABILIDADE: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais.Isso porque o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas são direitos fundamentais da pessoa humana (art. 5º., inciso X, da CF/1988). Uma vez violados esses direitos, cabe ao ofendido pleitear uma indenização por danos morais, pois certamente

pode, cede-la a alguém ou até mesmo renunciá-la. A personalidade jurídica é o próprio EU, por serem inseparáveis, ela só terminará juntamente com o óbito do indivíduo, ou seja, eles se extinguem. Ninguém jamais poderá usufruir de bens como a vida, a honra, a liberdade em nome de outra pessoa. Os direitos da personalidade poderão ser objeto de contrato, digamos que de concessão ou de uso de imagem. Em tese, o que notamos é que direitos da personalidade é relativa. Maria Helena Diniz…

pensamento (inciso IV); Violar sua liberdade de consciência e crença (inciso VI), bem como a sua intimidade, honra, imagem e vida privada (inciso X); Obrigá-lo a associar-se ou impedi-lo de fazê-lo (incisos XVI, XVII e XX); Obstar o seu acesso à Justiça (incisos XXXIV e XXXV), dentre outros. 1.2 Colisão de direitos fundamentais – Empregador versus Empregado Patrimônio e dignidade; Propriedade e intimidade; Prejuízo e privacidade; Segurança e sigilo de correspondência;…

finalidade proporcionar dignidade é dar condições de cobrar do Estado para que trate todos sem excesso de poder, dando condições favoráveis para se viver. Suas características são: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência. LIBERDADE IGUALDADE E FRATERNIDADE A distinção entre direitos e garantias fundamentais, no direito brasileiro, remonta a Rui Barbosa, ao separar as disposições meramente…

revisão do ordenamento jurídico para o estabelecimento de novos dispositivos legais que possam se adequar a esse novo tipo de ação tão recorrente e atual. A Constituição Federal, em seu art. 5, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da intimidade das pessoas. O artigo 5 da Constituição, como um todo, refere-se aos direitos considerados fundamentais da pessoa humana, e que foram positivados no nosso ordenamento jurídico. Em face disso, é necessário…

atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Através dos direitos da personalidade são tutelados pela ordem jurídica valores não convertíveis pecuniariamente, tais como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, etc... Duas correntes se confrontam a respeito dos fundamentos jurídicos dos direitos da personalidade: a corrente positivista e corrente jusnaturalista. Para os positivistas os direitos da personalidade são somente aqueles…

público, na forma do art. 93, VIII III – irredutibilidade de subsídio, regra. Artigo 5º, CF - art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... • Todos são iguais perante a lei = princípio da isonomia. Veda-se qualquer forma de discriminação. • A igualdade…

devido à vida, ao corpo, à imagem, ao nome, ao pensamente, à honra e aos demais atributos ou qualidades físicas ou morais da pessoa1. Segundo o Jurista Carlos Alberto Bittar, consideram-se como direitos da personalidade: Os direitos reconhecidos da pessoa humana em si mesma e suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos ao homem, como a vida a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos2.…