Inviolabilidade à Intimidade E Honra

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral…

construção. Como podemos observar nos dias atuais, erigem problemas da sociedade que tornam as pessoas fragilizadas e altamente permissivas quanto às condutas frente ao Estado, pois os medos modernos permeiam suas frágeis vidas sociais. Dessa forma, intimidade e vida privada, antes pensada até mesmo de forma absoluta, passam por vezes por meras contraposições aos interesses coletivos. Para tanto é indispensável compreender os passos deste fenômeno e suas consequências. A nova ordem…

mora a partir da data da sentença. A condenação se deu em conseqüência da publicação não autorizada da foto da Recorrida, na revista de responsabilidade da Recorrente intitulada , vinculada à nota que faz referência Assim, teve a Recorrida sua honra moral e profissional atingidas. Não procedem as razões do referido recurso e o pedido de total reforma da sentença. A Recorrida não concorda com a posição da Recorrente, ressaltando a brilhante decisão do magistrado monocrático. O…

DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS A Constituição Federal, nos seus incisos V e X, garante às pessoas de bem que sofreram por ato arbitrário de terceiros buscar deles reparação para minorar os prejuízos causados. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, VI e VII, reedita nos mesmos termos os ditames da Carta Maior. Tanto a CF como o CDC, como é óbvio, tem por objetivo imediato proteger a intimidade,…

Liberdade de expressão esta prevista no artigo 5º, IX da Constituição Federal, conforme a seguir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;…

violação a sua imagem e a sua honra quando o sindico, representante legal da reclamada, imputou-lhe e disseminou aos condôminos fatos delituosos com o fim especifico de denegrir a sua boa honra, estabelece a Constituição Federal no seu Art. 5º o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade e a sua honra. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

desperta meu particular interesse na proposição do tema. Instiganos o questionamento quanto à eficácia do direito de resposta proporcional ao agravo, bem como se é possível assegurar ao lesado a reconstituição da ambiência da ofensa, recompondo a honra maculada do ofendido. O estudo está dividido em quatro partes. A primeira apresenta os princípios constitucionais e a segunda, a natureza e o exercício do direito de resposta proporcional ao agravo. A terceira aborda a perspectiva…

naturalmente, esquecidos pelas pessoas, visando a sua proteção. Muitas vezes quando algum fato torna-se público, ou, de alguma forma, promova alguma tipo de choque nas pessoas, os mesmos são rememorados pela própria mídia, muitas vezes, atingindo a honra e outros direitos inerentes ao indivíduo. O direito ao esquecimento é bem definido por Bruno Fontenele Cabral e Raissa Viana Rosa: “ (..) cumpre destacar que o direito ao esquecimento é o direito que um determinado indivíduo possui de…

FURTO. REVISTA ÍNTIMA. ABERTURA DE ARMÁRIO PRIVATIVO DO EMPREGADO. INVASÃO DE PRIVACIDADE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (CRFB, ART. 1.º, INC. III, E ART. 5.º, INC.X). Os princípios constitucionais de inviolabilidade da intimidade e de garantia da dignidade da pessoa humana, bem como os pilares norteadores do Direito do Trabalho e, bem assim, do principio da boa-fé devem sempre…

acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da…