Inviolabilidade à Intimidade E Honra

CP. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; · Crimes contra a honra: arts. 138, § 3º calúnia, 139, parágrafo único difamação e 140 injúria, todos do CP. · Direitos morais do Autor, arts. 24 a 27 da Lei nº 9610, de…

direito material invocado, havendo grande probabilidade de a situação levada ao judiciário ser verdadeira e por isso deve ela ser juridicamente protegida de antemão. Na situação em epígrafe houve grave lesão à garantia constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem da Requerente, conforme preceitua o artigo 5o, inciso X da Constituição Federal da República, quando a Requerida de forma grosseira e arbitrariamente efetuou a inclusão do nome da Requerente no cadastro de inadimplente…

DOS FATOS A autora, possuidora do cartão de crédito Explanada, da Bandeira À VISTA, foi surpreendida com valores, em sua fatura, jamais utilizados, quando seu direito foi restrito no impedimento ao seu consumo na loja supracitada, ferindo a sua honra e a sua moral. Ocorre que seu cartão foi clonado, e utilizado no estado de Pernambuco, quando a mesma sequer deixou o Estado do Ceará, onde reside com toda a sua família. A autora, ainda perplexa com a situação, jamais vivida, e pouco imaginável em

clássica tem conceituado dano como toda diminuição dos bens jurídicos de uma pessoa em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros”. 4 Para Pontes de Miranda5, “sempre que há dano, isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, na honra, ao nome, no crédito, no bem-estar, ou no patrimônio, nasce o direito à indenização”. Em uma visão mais estrita, pondera Sílvio de Salvo Venosa: Dano pode ser conceituado como toda diminuição de patrimônio. Não há como darmos…

CATTETE PINHEIRO FILHO Apelado(s) CARACOL WEB DESIGN LTDA Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 595.110 E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO HERMENÊUTICO CONSTITUCIONAL DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS…

humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. O direito ao esquecimento encontra-se inserido na disciplina de proteção à privacidade, cuja tutela, em aspectos gerais, é extraída dos artigos 5º, X, XI e XII, da Constituição da República e 21 do Código Civil. O chamado direito ao…

cabimento e da real necessidade de tal determinação. Exige-se a autorização do paciente, por conta de seu direito à intimidade, que tem plena aplicação ao se falar em prontuário médico. A esfera íntima do paciente é resguardada inclusive de seus familiares, mormente em casos cujas informações o mesmo não deseja que se tornem públicas a ninguém. O direito fundamental à intimidade está prevista na Constituição Federal, em seu art.5.º, inciso X, senão vejamos: “Art. 5º Todos são…

Direito a Honra Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva). A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito à honra, pois poderá ter sua…

autoria dela. No Brasil (1988) no artigo 5 inciso X, que de maneira explicita descreve, que são invioláveis a honra, a intimidade e a vida privada e a imagem das pessoas sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material e pelo dano moral, decorrente da violação desses direitos. A constituição federal diz que estão o respeito a dignidade da pessoa humana a sua intimidade, expresso no art. 5 incisos III, V, X, d art 6 no que diz direito a saúde (mental da carta maior). …

Concedida Como Primeira Providencia. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e estão assegurados no inc. X, do art. 5º da CF. No inc. XII do mesmo diploma é assegurado a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É sabido que o direito à intimidade e da inviolabilidade do sigilo das comunicações…