Inviolabilidade à Intimidade E Honra

intelectual, ao indevido desrespeito à intimidade, ao envio de mensagens indesejadas potencialmente lesivas à honra, à divulgação de boatos infames, que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação, à invasão da caixa postal, entre outros.” Quando houve o surgimento da internet, não se pensava que se chegaria tão longe, havendo a necessidade da proteção dos direitos de personalidade no meio virtual. Porém, na atual conjuntura, é imprescindível a inviolabilidade do mínimo…

Democrático, ele preza pela liberdade de expressão e informação. A Constituição Brasileira garante a livre manifestação do pensamento que é classificado como direito fundamental, mas que sofre limitações pelos direitos de privacidade, que abrange a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem que também são considerados direitos fundamentais. Esses direitos hierarquicamente iguais, e por serem fundamentais para a existência da sociedade harmônica, colidem quando o direito de um atinge…

do caso em questão, fundamentando a decisão de concessão de tutela antecipada invoca direitos fundamentais previsto na Constituição Federal, como a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X, CF) e ressalta que assim como a Constituição Federal garante ao réu o direito de expor sua opinião também protege a intimidade e honra das pessoas. O nobre julgador também ressalta o fato de que as inscrições contidas no outdoor são passagens bíblicas e que, entretanto, a…

abaixo alinhavados. A presente exordial acusatória consigna que no dia 28 de abril de 2009, a querelante encontrava-se em sua residência, quando bateram na porta de sua residência, recebendo neste instante, por uma vizinha, a notícia de que sua honra estava abalada na vizinhança, pois a querelada estava afirmando que a querelante era uma “safada” que, mesmo casada, corria atrás dos maridos das outras. Estaria, ainda, afirmando que a querelante de dia era manicure, mas que a noite era…

Art. 5º da Constituição Federal São Paulo, 21 de março de 2013. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Conclusão – Após muito tempo de desigualdade entre…

acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da…

acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da…

acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 1 INTRODUÇÃO Falar em privacidade em tempos atuais não e um tarefa fácil frente a tantas tecnologias mai o presente trabalho vai abordar um tema jamais esperado que partiu do banco HABC que achou por bem vigiar a intimidade de seus funcionários violando um dos direitos constituídos por lei que é o direito a privacidade, ao fazer isso percebemos que a ética profissional foi totalmente corrompida e ainda mais pela surpresa dos funcionários que tiveram…

manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.…