Inviolabilidade à Intimidade E Honra

abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações telefônicas, são invioláveis, conforme os incisos X e XII do seu citado artigo 5º, a referida inviolabilidade, quanto ao…

interessa atualmente e antigamente é o resultado e seus efeitos, bem como a forma de sua reparação, e não o dano em si. Em suma, é quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa á sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. Compreende-se com isso, que o que está presente…

funcionário a situações constrangedoras, pois este ato fere seus direitos de indivíduo e pode gerar dano moral, pois o mesmo se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, sendo assim a atitude da supervisora não foi correta, ela não teve êxito algum em sua atitude de revistar suas funcionárias. Algumas empresas, que estabelecem em contrato o…

criados para reger princípios básicos que envolvam a dignidade, a igualdade, a integridade física e moral; proteção da imagem honra e direitos ao uso do corpo. São considerados pré-existentes ao ordenamento jurídico por se referirem à natureza humana. Esses Direitos, sendo relativos à individualidade, podem ser afetados de maneiras indiretas rompendo direitos relativos à honra, imagem, integridade física e psíquica. É o caso da transexualidade quando se refere não somente à troca de sexo…

personalidad, el respeto a la ley a los derechos de los demás son fundamento del orden político Ny de la paz social". No Brasil, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns "precedentes" acerca dos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da liberdade, igualdade e o sigilo de correspondência, aos que a primeira Constituição Republicana de 1891, acrescentaria a tutela dos direitos à propriedade industrial e o direito autoral, ampliando-se o seu regime nas de…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

liberdade de informar da imprensa tema de suma importncia contempornea, tendo em vista o assustador crescimento de aes contra as empresas que controlam peridicos que tem o cunho prncipe de informar. Ocorre que a liberdade de informar e a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada do cidado devem andar juntas, uma no podendo oprimir a outra, por serem ambos os preceitos garantidos na Carta Magna vigente. Para que se compreenda a relevncia da liberdade de informao para a…

é a violência doméstica ou familiar na internet, mais comumente divulgados em sites de relacionamentos como o Facebook, Twitter, instagram ou de vídeos como o Youtube, e, outros tantos que hoje existem, por ser considerado um crime que atinge a honra, e o conceito de dignidade moral. Nesse tipo de prática, não é possível a violência física direta, tal como uma lesão corporal, por exemplo, sendo este os casos mais comuns que se registra nos boletins de ocorrência nas delegacias…

você tem direito de: • Ir e vir em todo território nacional em tempo Paz; • Direito de igualdade perante a Lei; • Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; • Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; • Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifíca, literária, e de…

redações: "Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “V - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” "Art. 159 -…